A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública vai requer ao Presidente da República que solicite a fiscalização preventiva do diploma que visa aplicar cortes entre 3,5% e 10% nos salários dos funcionários públicos.

«Vamos pedir ao Presidente da República que peça a fiscalização preventiva do diploma. Se ele não a fizer, vamos pedir aos grupos parlamentares que solicitem a fiscalização sucessiva, porque continuamos a pensar que os cortes continuam a ser inconstitucionais, mesmo com a introdução daquela tampa da reposição dos 20% em 2015», afirmou a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila.

A dirigente falou aos jornalistas no final de um encontro de quase duas horas com o secretário de Estado da Administração pública, José Leite Martins, que tinha como objetivo nova negociação sobre a reintrodução dos cortes entre 3,5% e 10% nos salários superiores a 1.500 euros dos funcionários públicos.

Ana Avoila classificou o processo negocial de «cinismo» e apelou à participação de todos os trabalhadores na manifestação convocada pela CGTP para o dia 10 de julho.

De acordo com a proposta de lei aprovada a 12 de junho em Conselho de Ministros, o Governo pretende reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.

O Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor, ficando por esclarecer o que acontecerá nos anos seguintes.

A proposta de lei prevê ainda a integração de carreiras da Administração Pública na tabela remuneratória única, nomeadamente, «das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única, sem prejuízo da revisão futura de cargos e carreiras».

Esta segunda-feira foram também recebidos a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que anunciaram a sua intenção de solicitar aos grupos parlamentares e ao provedor de Justiça para que solicitem ao Tribunal Constitucional (TC) a inconstitucionalidade do diploma do Governo.