A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, que esteve esta terça-feira reunida com o secretário de Estado da Administração Pública, mostrou-se descontente com a inflexibilidade do Governo no que toca às medidas que constam no projeto de lei sobre a reforma da função pública.

«Só houve más surpresas, porque ficámos a saber que o Governo insiste em avançar com estes diplomas que, no nosso entender, são inconstitucionais», afirmou a responsável à saída do encontro de duas horas.

Um dos temas abordados com Hélder Rosalino foi o dos trabalhadores contratados a termo na administração pública. «Tal como acontece no setor privado, ao fim de três anos estes trabalhadores deveriam ser integrados no quadro, mas este Governo não o quer fazer. Assim, os trabalhadores podem ficar seis anos com contratos a termo. É a administração pública que dá o mau exemplo», defendeu.

«A administração pública está com os vínculos congelados e com saída de trabalhadores todos os dias», lembrou a sindicalista, alegando que, por isso, faria todo o sentido integrar os contratados a prazo no quadro de pessoal do Estado.

«O Governo disse que não lhe é simpática a ideia. Mas isto não é uma questão de simpatia. É a vida de muitos portugueses que está em jogo», frisou.

Debatido foi também o diploma que prevê o aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos. «O Governo não consegue explicar o porquê da necessidade deste aumento, que na prática se traduz na redução de 18% dos salários dos trabalhadores», sublinhou.

Considerando que os diplomas referentes à requalificação e ao horário de trabalho no setor público, são inconstitucionais, a sindicalista fez questão de sublinhar os prejuízos que decorrerão para o país caso as medidas avancem e depois chumbem no crivo do Tribunal Constitucional.

«O Presidente da República deve mandar o diploma para a análise preventiva do Tribunal Constitucional», defendeu.

Ana Avoila quis também deixar um recado ao Presidente da República, que tem apelado ao diálogo entre os partidos e os sindicatos. «O Presidente da República não tem nenhuma credibilidade nos apelos que faz aos trabalhadores, até porque mantém em funções ilegitimamente o Governo. Os portugueses, quando votaram, não passaram um cheque em branco ao Governo», considerou.

Antes da Frente Comum, já a Frente Sindical da Administração Pública (Fesap) se tinha reunido com o secretário de Estado. Esta tarde será ainda recebido o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).