A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública condenou a inexistência de explicações por parte do Governo sobre as reduções salariais e a forma como vai aplicar a tabela remuneratória única (TRU).

«Não podemos discutir coisas sem termos uma proposta, sem saber como são feitas as transições, as reposições remuneratórias, como vai ser feita a evolução das categorias e isso o secretário de Estado [Leite Martins] não quis responder», afirmou a coordenadora da Frente Comum.

Ana Avoila, que falava aos jornalistas após uma reunião de quase três horas com Leite Martins para discutir a proposta de lei que visa reintroduzir os cortes salariais adotados em 2011, revelou que a pretensão do Governo é a de «reduzir salários e beneficiar algumas categorias profissionais com posições remuneratórias mais elevadas, como as de cargos de dirigentes».

À entrada do encontro a dirigente sindical manifestou-se preocupada, uma ideia que reforçou à saída desta reunião no Ministério das Finanças, em Lisboa.

«Trazia uma grande preocupação e agora agravou-se porque, efetivamente, este diploma visa preparar condições para que os trabalhadores da administração pública fiquem com os aumentos salariais congelados, pelo menos, até 2019 e depois há uma proposta de tabela remuneratória única (TRU) que vai condicionar a sua progressão, mesmo com o desaparecimento dos escalões», disse Ana Avoila.

De acordo com a proposta de lei aprovada na quinta-feira da semana passada em Conselho de Ministros, e à qual a Lusa teve acesso, o Governo pretende reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.

Na exposição de motivos, o executivo justifica a decisão com o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) a três artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2014, nomeadamente os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros, obrigando à sua reposição.

O diploma estabelece a redução das remunerações totais ilíquidas mensais da seguinte forma: 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a 1.500 euros e inferiores 2.000 euros; 3,5 % sobre os 2.000 euros acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os 2.000 euros, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a 2.000 euros e até 4.165 euros; 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a 4.165 euros.

O Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor, ficando por esclarecer o que acontecerá nos anos seguintes, o que Ana Avoila condenou, dizendo que «esta matéria ainda não está esclarecida».

A proposta de lei prevê ainda a integração de carreiras da Administração Pública na tabela remuneratória única, nomeadamente, «das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única, sem prejuízo da revisão futura de cargos e carreiras».