A Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública acusou hoje o Governo de ter promovido uma «encenação» em torno da discussão sobre a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e vai pedir uma negociação suplementar.

«Estas reuniões não foram de negociação, foram uma encenação do Governo. Foram reuniões que o Governo teve de fazer, obrigatoriamente, porque a lei da negociação o obriga, por um lado e, por outro, para fazer o "show off" político do democrata», acusou a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila.

Falando aos jornalistas após um encontro com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, Ana Avoila considerou que «o Governo quer dar uma capa de democracia, que ouve os sindicatos, para se vangloriar que fez um processo negocial em sete rondas», o que é falso.

Naquela que foi a sétima e última reunião com o Executivo no âmbito da nova legislação laboral na Função Pública, a dirigente sindical assegurou que a Frente Comum vai pedir a negociação suplementar porque «há ainda muitas coisas por esclarecer», nomeadamente, a requalificação.

O tema predominante do encontro desta tarde foi, segundo Ana Avoila, «a bagunça que existe nos serviços sobre a alteração do horário de trabalho» de 35 para 40 horas semanais, em vigor desde o passado sábado, 28 de setembro.

«A Frente Comum vai continuar a lutar contra esta LGTFP, contra a requalificação, contra os despedimentos, contra as 40 horas», prometeu Ana Avoila, remetendo para «meados de outubro» o anúncio de novas formas de luta «contra um orçamento que se prevê pior do que o do ano passado».

A nova versão do anteprojeto, à qual a Lusa teve acesso, define os limites máximos dos períodos normais de trabalho na administração pública que passa a ser de oito horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.

Em termos semanais, o horário é de 40 horas, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.

A nova versão da proposta legislativa do Governo incluiu um novo ponto em que admite a redução do horário de trabalho.

Os funcionários públicos estão obrigados desde sábado a cumprir 40 horas semanais, em vez de 35 horas.

Mas o Ministério das Finanças deixou em aberto, na nova proposta de legislação laboral, as normas sobre o regime de requalificação que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, aguardando as propostas do Parlamento e que a Frente Comum quer ainda discutir com o Executivo.

Também a Federação Sindical da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), recebidos esta manhã por Hélder Rosalino, querem discutir esta matéria com o Governo e vão solicitar também negociação suplementar.

Na quarta-feira, o PSD e o CDS entregaram no Parlamento a proposta de alteração ao regime de requalificação da função pública, que retira a possibilidade de despedimento dos trabalhadores inativos há mais de 12 meses.

O diploma preambular que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas contém também os regimes transitórios necessários à aplicação da lei, nomeadamente as normas necessárias à aplicação do regime de proteção social convergente, as normas sobre revisão de carreiras e carreiras subsistentes.