O Governo excluiu a água do regime de salvaguarda dos ativos estratégicos porque não vai privatizar o setor, mas «não vê inconveniente na sua inclusão», se a Assembleia da República (AR) assim o entender, divulgou esta terça-feira o Ministério do Ambiente.

O parlamento discute esta terça-feira a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos nas áreas da defesa e segurança nacional, energia, transportes e comunicações, excluindo o setor da água, como noticia hoje o Jornal de Negócios.

Num comunicado divulgado hoje, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia afirma que «o Governo decidiu não incluir a água na proposta de lei porque não vai privatizar este setor», mas acrescenta que o executivo «não vê inconveniente nessa inclusão, caso a Assembleia da República assim o entenda».

O ministério tutelado por Jorge Moreira da Silva reitera que «o Governo não equaciona, não pondera e não admite privatizar o setor das águas», acrescentando que a «estratégia» assenta num processo de reestruturação.

«No final deste processo de reestruturação admite o Governo a eventualidade de concessionar um ou mais sistemas multimunicipais», lê-se no comunicado.

O Ministério do Ambiente sublinha ainda que a água «é um dos setores que dispõem de maior regulação legal, a nível nacional, destinada a assegurar a qualidade, a titularidade pública, a gestão integrada e a boa prestação dos serviços às populações».