O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a Taxa de Proteção Civil em Gaia e a câmara decidiu acabar com a mesma. A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) aplaudiu hoje a decisão do judicial, por considerar que se trata de um imposto, “uma competência exclusiva do parlamento”, e quer o mesmo para Lisboa, que mantém a taxa a pagamento pelos seus munícipes.

A taxa criada pelo município nortenho obrigava os cidadãos a pagar 10 euros anuais pelos serviços da proteção civil. Vai ser extinta, segundo avançou o Público na sua edição desta terça-feira.

Com base no acórdão do Tribunal Constitucional, a associação de proprietários aproveitou para exigir que “Lisboa suspenda de imediato a mesma taxa”, uma vez que a capital está na mesma situação que o município de Vila Nova de Gaia, mas ainda aguarda decisão judicial.

“A ALP foi a primeira entidade a denunciar publicamente a inconstitucionalidade desta pseudo-taxa, impugnando-a judicialmente nas instâncias competentes”, afirmou o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, lembrando que a Taxa de Proteção Civil foi “criada em Lisboa por Fernando Medina a 31 de dezembro de 2014”.

A associação de proprietários exige a suspensão imediata da taxa e a devolução integral dos valores ilegalmente cobrados aos proprietários da capital. Cada imóvel de Lisboa foi, em média, onerado anualmente em 90 euros por este imposto encapotado”.

A ALP congratulou-se com o acórdão de Gaia, que afirma que “a taxa é um imposto e que, como tal, não podia ser criada por um município”, por ser “uma competência exclusiva do parlamento”.

Em comunicado, a associação de proprietários recordou que a Taxa de Proteção Civil de Lisboa valeu para os cofres da autarquia socialista 18,9 milhões de euros, em 2014. “Já em 2016, a taxa de Proteção Civil rendeu 21,6 milhões de euros, à custa dos proprietários lisboetas, que financiaram as obras faraónicas da cidade de Lisboa.

Nos tribunais desde 2015

Em 2015, a ALP impugnou judicialmente a Taxa de Proteção Civil de Lisboa nas instâncias competentes, alegando a inconstitucionalidade da mesma.

De acordo com a associação de proprietários, em março deste ano, o Provedor de Justiça enviou a Taxa de Proteção Civil de Lisboa para fiscalização da constitucionalidade, baseando-se no mesmo argumento da decisão do Tribunal Constitucional relativo a Gaia.

Segundo a ALP, a Taxa de Proteção Civil de Lisboa representa “um valor adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de, pelo menos, 12,5% deste imposto (podendo ascender aos 200% do IMI no caso de imóveis devolutos), que asfixiou milhares de proprietários lisboetas já muito sobrecarregados por uma insustentável carga fiscal”.

Ao acréscimo no IMI junta-se também a decisão do Governo de criar este ano, em sede de Orçamento do Estado, um novo Adicional ao IMI, uma taxa de 0,7% aplicada a património imobiliário com valor patrimonial tributário superior a 600 mil euros, e uma taxa de 1%, aplicada a património imobiliário com valor patrimonial tributário superior a um milhão de euros, que se encontra este mês a pagamento pela primeira vez, referiu a ALP, considerando que “se trata de uma tripla tributação discriminatória direcionada exclusivamente aos proprietários de imóveis em Lisboa”.

Neste sentido, o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, acredita que a Taxa de Proteção Civil “será revogada brevemente através da intervenção do Tribunal Constitucional”.

Câmara de Lisboa reafirma importância da taxa

O vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Duarte Cordeiro (PS), demarcou-se, esta terça-feira, da decisão de inconstitucionalidade da Taxa de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, reafirmando a importância desta taxa no serviço prestado na capital. 

(As taxas) são suficientemente diferentes para nós não tomarmos como nossa a decisão que foi tomada pelo Tribunal Constitucional relativamente a Gaia, e suficientemente diferentes para reafirmarmos que entendemos que tomámos uma boa decisão, que ela é importante, que ela é fundamental para financiar serviços de qualidade com os recursos que são necessários para os desafios que se colocam a uma cidade como a nossa.”

O autarca defendeu que esta taxa permite dotar a capital de “serviços de qualidade na Proteção Civil e um regime de sapadores bombeiros profissional bem equipado, capaz, no fundo, eficaz na resposta a matérias de socorro”.

Para nós, os acontecimentos recentes, aquilo que tem acontecido no país, só vem reforçar ainda mais a necessidade de se olhar com outros olhos para a profissionalização dos bombeiros e para termos, no fundo, uma Proteção Civil equipada, de qualidade.

Relativamente à decisão do Tribunal Constitucional, Duarte Cordeiro disse não ter “uma leitura simples do acórdão que foi emitido”.

Portanto, não temos para já nenhuma posição.”