O Tribunal de Justiça da União Europeia anunciou esta segunda-feira que negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Privado Português (BPP) e Massa Insolvente do BPP, relativamente ao acórdão que confirmava a ilegalidade das ajudas estatais prestas ao banco.

A 14 de dezembro de 2014, o Tribunal Geral da União Europeia já indeferira o recurso apresentado pelo BPP e Massa Insolvente relativamente à decisão de 20 de julho de 2010 da Comissão Europeia, que considerou que a garantia do Estado português sobre um empréstimo de 450 milhões de euros concedida em 2008 à instituição bancária foi um auxílio estatal “ilegal e incompatível”, ordenando por isso às autoridades nacionais a recuperação do auxílio.

O BPP e a Massa Insolvente recorreram da decisão e solicitaram a anulação do acórdão do Tribunal Geral junto do Tribunal de Justiça da UE, que, num despacho proferido a 15 de outubro e publicado esta segunda-feira, considera o recurso “manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente”.

Recorde-se que em 2008 foi concebido ao BPP um auxílio estatal através de um empréstimo de 450 milhões de euros, uma  operação de apoio financeiro envolveu a CGD e o BCP, com 120 milhões de euros cada um, o BES com 80 milhões de euros, o Santander Totta com 60 milhões de euros, o BPI com 50 e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo com 20 milhões de euros.

Na altura, o Banco de Portugal nomeou uma administração provisória, presidida por Fernando Adão da Fonseca, para avaliar a situação e tentar um plano de saneamento. Dois anos depois, a 15 de Abril, o Banco de Portugal revogou a licença bancária do BPP, que entrou em processo de liquidação.