O Ministério da Defesa admitiu esta quarta-feira que a subconcessão dos Estaleiros de Viana visa «evitar o mesmo desfecho» sobre os benefícios físicas atribuídos em Espanha, que terão de ser devolvidos por decisão da Comissão Europeia.

Considerando ilegais os benefícios fiscais atribuídos em Espanha às encomendas de navios a dezenas de estaleiros daquele país, após investigação das autoridades comunitárias da Concorrência, Bruxelas decidiu hoje que essas verbas terão de ser devolvidas.

Estas ajudas são conhecidas como tax lease e a decisão da Comissão Europeia envolve 2.000 milhões de euros de benefícios fiscais atribuídos aos armadores entre 2007 e 2011, segundo contas reveladas publicamente, em Espanha, nos últimos dias.

Contactado pela Lusa, o Ministério da Defesa Nacional, que tutela os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), sob investigação pela Comissão Europeia também por suspeita de recebimento de ajudas públicas ilegais, admitiu que a subconcessão dos terrenos da empresa «tem como objetivo evitar o mesmo desfecho», ou seja, «a devolução de 181 milhões de euros» de apoios atribuídos desde 2006, mas sem comentar diretamente o caso espanhol.

Fonte do ministério liderado por José Pedro Aguiar-Branco recordou ainda que nos últimos meses, em resultado de várias reuniões com a Direção Geral da Concorrência europeia, foi possível «justificar auxílios prestados aos ENVC no valor inicial de 400 milhões de euros», reduzindo assim o montante em causa nesta investigação.

«A decisão de subconcessionar [os terrenos e infraestruturas dos ENVC] é a única que permite a manutenção da atividade industrial na região, cumprindo as regras comunitárias», sublinhou.

Em reunião de Conselho de Ministros de 27 de junho, o Governo aprovou um Decreto-Lei em que autoriza a administração dos ENVC a «proceder a uma subconcessão da área que lhe está concessionada», potenciando «a dinamização e viabilidade da instalação de atividades de construção e reparação de navios, de fabricação de componentes para aerogeradores eólicos e metalomecânicas».

O ministro da Defesa afirmou que esta decisão «vai ao encontro da melhor solução para Viana do Castelo» e «para os trabalhadores» da empresa, «que poderão ver, assim, assegurados os postos de trabalho», em caso de sucesso deste processo. Segundo Aguiar-Branco, o concurso público internacional para a subconcessão será lançado durante o mês de julho, perspetivando-se uma decisão em outubro.

A futura subconcessão dos terrenos e infraestruturas vigorará até 2031 e será feita inicialmente pelos ENVC, como já acontece atualmente com a multinacional alemã Enercon, do setor eólico (que ocupa parte dos terrenos dos estaleiros).

Depois de extintos os estaleiros, o contrato passará a ser de concessão, entre a Administração do Porto de Viana do Castelo (APVC) e a empresa a selecionar, entretanto, como concessionária da atividade.