O ministro da Defesa, José Pedro Aguiar Branco, disse esta quarta-feira no Parlamento que o encerramento da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi uma condição imposta pela Comissão Europeia.

Na comissão parlamentar, o governante frisou que, depois de terem sido dadas ajudas estatais à empresa, para que se pudesse manter a construção naval na região e manter-se alguns dos postos de trabalho, o Governo não tinha como justificar essa injeção de dinheiro junto de Bruxelas.

Assim, ou a empresa devolvia os 181 milhões de euros, ou teria mesmo de encerrar. Aguiar-Branco frisou que o objetivo era o de que o desfecho fosse o menos mau possível.

O governante responsabilizou o governo anterior pela situação que levou ao encerramento dos estaleiros, com o PS a desafiar o Governo a assumir a «opção política» do fecho.

O ministro reiterou que havia «ajudas públicas ilegais» de 181 milhões de euros que foram atribuídas entre 2006 e 2011 que não poderiam ser juridicamente justificáveis.

«Se o Governo está a tratar deste problema é porque ente 2005 e 2011, quando o governo tomou posse, havia um passivo de 297 milhões de euros» e uma «herança» de uma situação de «falência técnica de facto» da empresa.