A entidade reguladora da água disse hoje que a atualização da lei sobre partilha de riscos nas concessões não abrangeu a maioria daquelas analisadas pelo Tribunal de Contas, que apontou «aspetos críticos» a penalizar concedentes públicos e utentes.

Águas: Tribunal de Contas arrasa contratos

«As concessões são contratos complexos cujo sucesso depende, em boa parte, de um bom quadro legislativo, de capacidade de gestão do contrato pelo município concedente e de poderes reforçados da ERSAR» (Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, refere uma nota à imprensa hoje divulgada.

A ERSAR defende que o quadro legislativo «melhorou muito nos últimos anos, sem prejuízo de haver alguns melhoramentos a introduzir», e a atualização de 2009 «não abrangeu a maioria das concessões alvo de análise por parte do Tribunal de Contas, por serem temporalmente anteriores».

Numa auditoria hoje divulgada, o Tribunal de Contas concluiu que o quadro jurídico que rege as concessões de serviços municipais de abastecimento de água, saneamento e gestão de lixo tem «aspetos críticos» que penalizam os concedentes públicos e respetivos utentes e beneficiam as concessionárias.

Segundo a ERSAR, a legislação atual «é mais clara quanto à matriz de partilha de riscos, algo que não acontecia com a legislação anterior, sem prejuízo de poder haver necessidade de ainda introduzir melhorias», acrescenta.

Para a entidade reguladora, liderada por Jaime Melo Baptista, o reforço da capacidade dos municípios para a gestão dos contratos de concessão é «muito importante» e entende que os seus pareceres, embora não vinculativos, «deveriam ser mais ouvidos e acatados» na gestão dos contratos de concessão pelas autarquias.

O Tribunal de Contas «alerta para o facto de, em diversos casos, os pareceres da ERSAR não terem sido efetivamente acolhidos. Daí resultam também alguns dos problemas detetados».

«Relativamente à matriz de risco resultante do atual quadro legal, importa esclarecer que a mesma está alinhada com o princípio da transferência significativa de riscos para o concessionário», salienta a nota, mas aponta a necessidade de algum equilíbrio na partilha de risco, pois «quanto maior for o risco assumido pelo operador privado, maior será o prémio exigido pelo mesmo, ou seja, maior será a tarifa».

A ERSAR, que colaborou no processo, considera o relatório «uma contribuição muito válida para a melhoria do setor dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, e identifica-se com grande parte dos seus comentários, nomeadamente na necessidade de reforçar os poderes da entidade reguladora».