O ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos, afirmou esta terça-feira que o anterior Governo violou a lei ao prometer um reforço não autorizado de 200 milhões de euros para o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020).

Capoulas Santos, que está a ser ouvido na comissão parlamentar de Agricultura e Mar, voltou a lamentar a fatura deixada pela antecessora no cargo, a centrista Assunção Cristas, mas salientou que "as expetativas dos agricultores devem ser respeitadas" e garantiu que se "vai bater por isso".

Em causa está o facto de as candidaturas às medidas agroambientais no âmbito do PDR ultrapassarem a dotação disponível em 296 milhões de euros, uma situação que, segundo Capoulas Santos, o ministério liderado por Cristas tentou resolver com um pedido de reprogramação a Bruxelas que "onera o Orçamento do Estado em mais de 200 milhões de euros sem nenhum respaldo do Governo".

"É inaceitável dar como adquirido que houve um reforço de 200 milhões de euros para a agricultura que ninguém autorizou e isso tem de ser autorizado", sublinhou, destacando que o anterior governo violou a lei.


Capoulas Santos adiantou que, logo que o Executivo decida incluir as verbas necessárias para assegurar a contrapartida nacional no Orçamento do Estado tenciona enviar para a Bruxelas a reprogramação correspondente.

A deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca esclareceu que a solução encontrada foi uma forma de não "gorar as expectativas dos agricultores" e salientou que, apesar de não ter ficado escrito, houve um acordo político para disponibilizar a verba necessária, depois de uma conversa entre Assunção Cristas, a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e o anterior primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

"Não ficou escrito, mas houve um acordo político para que isso fosse feito", adiantou Patrícia Fonseca, explicando que estava prevista uma verba de 100 milhões de euros para o PDR que seria disponibilizada em tranches anuais de cerca de 40 milhões de euros através do Orçamento do Estado.

Capoulas Santos lamentou que a assunção de compromissos para os próximos quatro anos tenha resultado "de uma conversa a três, e não de um documento escrito", lembrando que foi o atual Governo que herdou o problema.

O governante apontou ainda outros problemas que vai ter de resolver, como o pagamento das dívidas às seguradoras, que ascendem a cerca de 20 milhões de euros, e a necessidade de encontrar mais 24 milhões de euros para pagar as obras do Alqueva, cuja fonte de financiamento terminou em dezembro.

Por seu lado, o deputado do CDS-PP Abel Baptista acusou o ministro de estar a "criar uma instabilidade grande e permanente no setor" e de pôr os agricultores "em sobressalto" ao dizer que "não vai cumprir o que está no PDR", enquanto o social-democrata Nuno Serra insistiu para que Capoulas Santos retire o "garrote" à agricultura e garanta o financiamento necessário para o PDR.

Em termos de prioridades, Capoulas Santos adiantou que passam por um eventual plano de pagamento mais escalonado no tempo para as seguradoras, aprovação de projetos de investimento, revisão dos limites máximos e conclusão da legislação necessária para revogar a "liberalização da plantação de eucaliptos", cumprindo um compromisso com ‘Os Verdes’.

Os deputados questionaram também o ministro sobre as soluções para ultrapassar as dificuldades dos produtores de leite e dos suinicultores, com o responsável da tutela a prometer dar continuidade e promover o diálogo entre produção, indústria e distribuição.

O deputado do PAN André Silva foi a voz dissonante, criticando o lóbi dos laticínios e questionando o ministro sobre se o Governo iria gastar dinheiro em publicidade para apoiar a indústria do leite, "uma bebida cuja produção tem elevados custos ambientais e cujos alegados benefícios nutricionais têm sido colocados em causa".

André Silva notou ainda que algumas suiniculturas colocam "problemas gravíssimos" por estarem a laborar sem condições para tratar os resíduos, uma situação que Capoulas Santos espera melhorar com o processo de licenciamento que está em curso e cujo prazo vai ser prorrogado por mais um ano.