A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública condenou hoje a promulgação, pelo Presidente da República, do diploma que prevê o aumento dos descontos para a ADSE e questionou a constitucionalidade da medida.

Cavaco aprovou o aumento dos descontos para a ADSE

«O Presidente da República quando vetou a lei sabia perfeitamente, se não tinha já combinado com eles [Governo], o que ia acontecer porque sabia que o Governo não ia prescindir de aumentar a ADSE, um aumento que não faz nenhum sentido», afirmou a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila.

Falando aos jornalistas em conferência de imprensa, a coordenadora da Frente Comum classificou de «ilegal ou até mesmo inconstitucional» a promulgação da medida por Cavaco Silva.

«Os trabalhadores da função pública já financiam a maior parte do dinheiro da ADSE e dissemos sempre que não admitimos que o Governo toque no dinheiro dos trabalhadores para poder fazer sacos azuis para pagar dívidas, para emprestar a amigos ou para servir de almofada ao setor privado, e é o que vai acontecer», sublinhou a sindicalista.

Ana Avoila congratulou-se com o facto de, quer o PCP, quer o Bloco de Esquerda, terem já afirmado que pretendem enviar o diploma para apreciação no Tribunal Constitucional.

O Presidente da República promulgou a proposta de lei do Governo que prevê o aumento dos descontos para a ADSE de 2,5% para 3,5%, anunciou na quinta-feira a página do Parlamento na Internet.

Aprovado em plenário a 17 de abril, o diploma foi promulgado pelo chefe do Estado na última sexta-feira, 09 de maio, e seguiu esta quarta-feira para publicação em Diário da República, de acordo com a informação prestada pela Assembleia da República.

A 13 de março, Cavaco Silva vetou pela primeira vez o diploma que altera o valor dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde, Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).

No mesmo dia, o Governo aprovou e enviou para o Parlamento a proposta de lei mantendo inalterado o aumento dos descontos.

A proposta de lei do Governo mantendo inalterado o aumento dos descontos para a ADSE, agora promulgada por Cavaco Silva, foi aprovada com os votos da maioria PSD/CDS-PP a 17 de abril.

O aumento dos descontos para estes subsistemas de saúde foi uma das medidas adotadas pelo Governo para fazer face ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações de forma a assegurar o cumprimento da meta do défice estabelecida para 2014: 4%.

Esta subida dos descontos poderá render aos cofres do Estado até 160 milhões de euros.