A Autoridade da Concorrência está a trabalhar num projeto para avaliar a legislação em vigor nos transportes e nas profissões liberais para saber se esta coloca entraves à concorrência. A avaliação será levada a cabo numa parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), durante 16 meses, ou seja, até ao final de 2017.

Nos transportes, será avaliada a legislação referente aos transportes marítimos, como serviços portuários e marinas de recreio, e terrestres, neste caso nos ferroviário e rodoviário (tanto de passageiros, como de mercadorias) e ainda serviços de transporte de aluguer em veículos ligeiros. De fora fica apenas o transporte público urbano, como autocarros urbanos e metros, indica a Lusa.

Já nas profissões liberais autorreguladas cabem grupos como advogados ou revisores oficiais de contas, sendo que em alguns casos a OCDE já disse que têm uma regulação mais restritiva do que a média dos países da organização.

Os setores a analisar foram selecionados com base na importância para a competitividade externa e para as exportações, o peso no consumo interno e contributo para a empregabilidade, anunciou a AdC, numa conferência em Lisboa.

O presidente da Autoridade da Concorrência, António Ferreira Gomes, defendeu que este estudo "pode trazer benefícios para a economia portuguesa" e que o objetivo é que este tipo de análise fique para o futuro.

Também o secretário-geral adjunto da OCDE, Rintaro Tamaki, vincou a importância deste estudo, considerando que é importante que haja regulação desde que seja boa, mas que essa muitas vezes "distorce a concorrência" e que os Governos têm de avaliar se algumas "restrições são mesmo necessárias".

Pela Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Prata Roque afirmou que está a ser criado um modelo que visa avaliar o impacto das leis para saber a cada novo regime criado "quantas horas perdem cidadãos e empresas com a mudança, se vale a pena mudar ferramentas informáticas, que mais-valias comportam as mudanças de regimes", entre outras questões.

No fundo queremos evitar que cada governante siga o impulso egoísta de deixar a sua pequena marca nas leis e ‘leisinhas’ em vez de pensar no país".

A Autoridade da Concorrência dispõe de uma Unidade Especial de Avaliação de Políticas Públicas que desde que foi criada já produziu 60 pareceres e recomendações sobre o impacto das intervenções públicas no funcionamento dos mercados, caso do ambiente, da energia, assim como dos transportes e das profissões liberais.

A Autoridade da Concorrência está internamente em processo de mudança, uma vez que o seu presidente, António Ferreira Gomes, está de saída para liderar a divisão de Concorrência da OCDE, onde já tinha trabalhado. O Ministério da Economia, que tutela este regulador, terá de encontrar um substituto em breve.