O inspetor-geral do trabalho pediu, há quase um mês, à tutela um reforço orçamental para a Autoridade das Condições do Trabalho, sob pena de esta não conseguir cumprir a sua missão.

De acordo com fonte do Conselho Consultivo da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o responsável máximo da ACT enviou, a 28 de janeiro, um ofício ao diretor-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Emprego a pedir alterações e o reforço do respetivo orçamento para este ano.

No documento o inspetor-geral, Pedro Pimenta Braz, lembrou que tinha oportunamente comunicado ao Gabinete de Estratégia e Planeamento do MSESS, ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ao Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e à Secretaria-Geral do MSESS, que as verbas atribuídas pelo Orçamento da Segurança Social, de 20.020.267,00 euros, pelo Orçamento de Estado, de 5.907.000,00 euros, e a previsão de arrecadação da receita (inicialmente no montante de 3.000.000,00 euros e depois de 6522.105,73), eram «manifestamente insuficientes para assegurar o funcionamento da ACT e a prossecução da sua missão».

Pimenta Braz alegou no ofício enviado a Carlos Pereira da Silva a dificuldade em conseguir obter a receita prevista na segunda versão do orçamento da ACT, tendo em conta o aumento da litigância e do recurso aos tribunais, o aumento do número de arguidos declarados insolventes e a redução da atividade inspetiva resultante da falta de meios humanos e materiais.

A mesma fonte do Conselho Consultivo da ACT disse à agência Lusa que o responsável da ACT manifestou, no ofício, surpresa pelo facto de os valores que foram atribuídos à entidade não serem os que constavam do respetivo orçamento.

Ou seja, a tutela no lugar de transferir 5.907.000,00 euros transferiu 5.084.082,00 euros, em vez de 20.020.267 euros transferiu 18.721.788,00 euros.

Por isso o Inspetor-geral do trabalho queixou-se da falta de condições para a ACT funcionar em 2014, dado que a sua situação orçamental «foi substancialmente agravada».

Pimenta Roxo alegou que a ACT deixou de ter verbas «absolutamente essenciais» para a atividade inspetiva e para a promoção da segurança e saúde no trabalho e pediu a apreciação do orçamento da ACT, no sentido da sua alteração e reforço.