O secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, disse esta quarta-feira que "está já em curso uma ação inspetiva" desencadeada pela Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) sobre o processo de transferência de trabalhadores da PT Portugal para outras empresas.

Miguel Cabrita falava no debate pedido pelo PCP sobre a "privatização da PT, situação dos trabalhadores, concentração e domínio monopolista".

Face às denúncias que indiciam uso abusivo" da figura de transmissão de estabelecimento por parte da PT Portugal, detida pelo grupo Altice, "está já em curso uma ação inspetiva desencadeada pela ACT direcionada especificamente para esta matéria", afirmou o governante.

Em 30 de junho foi tornado público que a PT Portugal iria transferir 118 trabalhadores para empresas do grupo Altice - Tnord e a Sudtel - e ainda para a Visabeira, utilizando a figura de transmissão de estabelecimento, cujo processo estará concluído no final deste mês.

Antes, no início de junho, a operadora, comprada pelo grupo francês Altice há dois anos, tinha anunciado a transferência de 37 trabalhadores da área informática da PT Portugal para a Winprovit.

A ACT, prosseguiu o governante, "convocou a empresa que foi já ouvida" e "foi recolhida informação que se encontra em análise".

Além disso, a ACT pediu elementos adicionais à operadora de telecomunicações e "notificou a PT/MEO para fazer desde já prova que está garantida a manutenção da posição dos contratos de trabalho nos novos empregadores".

O secretário de Estado disse ainda que, "além dos direitos individuais", estão também em causa pressupostos legais, pelo que a ACT "vai verificar, nomeadamente, se o conjunto de trabalhadores abrangidos conseguiriam desenvolver no mercado uma atividade económica autonomia de forma estável".

O governante garantiu que este "não é um processo fechado".

"É um processo que estamos a acompanhar, a ACT está a acompanhar", salientou.

Por isso, "a garantia que posso dar, é que o nosso objetivo é salvaguardar os direitos dos trabalhadores e do cumprimento da lei e, portanto, terá de ser verificado pela ACT se este mecanismo legal está a ser usado em conformidade com a letra e espírito da lei que é precisamente de assegurar os diretos dos trabalhadores".

Miguel Cabrita sublinhou que a situação da PT Portugal, comprada pelo grupo Altice há dois anos, "tem sido acompanhada de modo próximo por parte do Ministério [do Trabalho] e do Governo", o qual, "aliás, tomou posição pública e clara contra qualquer alargamento de quotas de acordo de rescisão".

Os trabalhadores da operadora de telecomunicações convocaram uma greve na próxima sexta-feira em protesto pelo processo de transferência de funcionários para outras empresas do grupo Altice e Visabeira.

O governante disse ainda que nos últimos cinco anos, a ACT desenvolveu 127 ações inspetivas, mais de 70 entre 2016 e 2017, o que é um "sinal que a ACT está atenta à evolução da empresa".

Adiantou que "há denúncias recentes sobre um eventual uso indevido do regime de transmissão de estabelecimento, colocando em causa a proteção dos trabalhadores".

O secretário de Estado recordou que esta figura jurídica tem origem numa diretiva comunitária que consta no Código de Trabalho e que visa "não apenas a liberdade da iniciativa económica", mas também "evitar que os trabalhadores sejam afetados".

É por isso que matérias como a retribuição, categoria profissional e antiguidade têm de se manter inalterados, é por isso que o núcleo duro de direitos consagrados em regulação coletiva não pode ser afastado, mesmo após a perda de eficácia do contrato coletivo. É por isso também que o uso desta figura jurídica tem requisitos específicos para ser acionada e compete à ACT aferir no terreno e em concreto", continuou.

Por sua vez, o secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d'Oliveira Martins afirmou que "a intervenção do Estado numa empresa totalmente privada e com capital detida por outra entidade privada restringe-se ao cumprimento de normas legislativas regulatórias e contratuais".

O governante disse que ainda que cabe ao regulador das comunicações Anacom a fiscalização da operadora no mercado onde atua e que a nível do Estado "a intervenção direta nas empresas privadas de telecomunicações centra-se no cumprimento de contratos celebrados": o contrato de serviço universal, que abrange as listas telefónicas o contrato de postos públicos, adjudicado à PT, e o contrato referente ao direito de utilização de frequências no âmbito da televisão da digital terrestre (TDT).

Na sexta-feira, dia 14 de julho, a Altice anunciou que tinha chegado a acordo com a espanhola Prisa para a compra da Media Capital, dona da TVI, entre outros meios, numa operação avaliada em 440 milhões de euros.