O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) criticou hoje o pedido de aclaração sobre as matérias referentes aos chumbos de artigos do Orçamento do Estado, considerando que «o Tribunal Constitucional não é um consultor jurídico do Governo».

Para o STE, se o Governo tem dúvidas de interpretação «tem bons juristas na Administração Pública para os esclarecimentos necessários».

Em causa está o envio para o Palácio Ratton do pedido de aclaração do Governo sobre matérias referentes aos chumbos de artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2014.

Segundo o STE, o Tribunal Constitucional (TC) é «claro» na declaração de inconstitucionalidade de três normas do OE, incluindo o corte dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros.

«A declaração de inconstitucionalidade produz efeitos a partir da data de decisão. O subsídio de férias deve ser pago em junho e com base na remuneração de junho, que será a que estava em vigor em 2010», refere o sindicato.

O STE lamenta, no entanto, que no seu pedido de aclaração o Governo não pergunte, por exemplo, porque é que o Presidente da República «não solicitou a apreciação prévia da inconstitucionalidade das normas em causa».

Questiona também, porque é que o TC «não considerou a inconstitucionalidade das mesmas normas desde janeiro».

Para o STE, cabe ao Governo «respeitar as decisões do Tribunal Constitucional, governando no quadro legal que existe e não naquele que gostaria que existisse».