A CDU considerou esta quarta-feira que a Câmara do Porto deve “aplicar imediatamente e sem demoras” o horário de trabalho de 35 horas semanais porque não existe “qualquer fundamento legal” para não o fazer.

“A Coligação Rui Moreira/CDS/PS perdeu os pretextos legalistas que invocava para não aplicar o horário de 35 horas de trabalho semanal, depois do Tribunal Constitucional declarar inconstitucional a interferência do governo na celebração dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) com as autarquias locais”, avançou a CDU/Porto, em comunicado enviado à Lusa.


O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional que os membros do Governo celebrem ACEEP nas autarquias, por tal configurar uma violação do princípio da autonomia do poder local, segundo decisão hoje conhecida.

"O Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica", afirma a decisão do TC, datada de 07 de outubro.


O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) pediram ao provedor de Justiça para solicitar ao TC a fiscalização das normas legislativas que levaram o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República a defender que o Governo deve participar nas negociações dos ACEEP nas autarquias.

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), afeto à CGTP, tem exigido ao Governo a publicação imediata dos ACEEP que assinou com centenas de autarquias, com 35 horas semanais, mas sem inclusão de banco de horas e adaptabilidade, como impõe o Governo.

Segundo os comunistas, o Tribunal Constitucional confirmou a “justeza da posição da CDU que, desde a primeira hora e sem hesitações” defendeu a reposição das 35 horas semanais.

A 11 de fevereiro de 2014, a Câmara do Porto assinou o ACEEP com seis sindicatos da administração pública para aplicar 35 horas de trabalho por semana, em vez das atuais 40, mas nunca as aplicou porque aguardava ratificação do Governo.

Um ano depois, mais de uma centena de funcionários da autarquia manifestaram-se frente ao edifício, na Avenida dos Aliados, para reivindicar a reposição das 35 horas.