Atualizada às 20:00 com reações

O Governo anunciou esta sexta-feira que vai negociar acordos coletivos de trabalho com as autarquias que propuseram manter as 35 horas semanais de trabalho. Mas, advertiu, o horário ainda é de 40 horas semanais. Só quando os acordos forem publicados, é que os funcionários poderão trabalhar menos tempo.

Num comunicado, o Ministério das Finanças (MF) anunciou que vai negociar os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora (ACEEP) com as autarquias, de acordo com um parecer pedido à Procuradoria-geral da República (PGR) sobre a aplicação das 35 horas de trabalho semanais, cita a Lusa.

O parecer tinha sido pedido pelo MF na sequência dos acordos entregues por autarquias para homologação e que tinham sido negociados com os sindicatos tendo em vista a manutenção do horário de 35 horas semanais de trabalho, em vez das 40 previstas na lei.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), foram assinados mais de 400 destes acordos entre autarquias e sindicatos para manter as 35 horas de trabalho semanais, que aguardam homologação do Governo.

Na prática, estas autarquias mantêm o horário de trabalho nas 35 horas, enquanto outras seguem a lei atualmente em vigor, de 40 horas semanais. 

O que está em causa, agora?    

O que o Governo revela hoje é que o parecer do conselho consultivo da PGR reconhece «a legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública para a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua atuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação».

O Governo adianta que esta intervenção não se traduz «na emissão de ordens ou diretivas às autarquias locais», cabendo-lhe «dar resposta fundamentada e sugerir soluções negociais que assegurem a equidade interna no âmbito das Administrações Públicas e garantir a legalidade destes instrumentos de regulação coletiva de trabalho».

Desta forma, de acordo com o parecer, «irá o Governo dar resposta fundamentada às propostas de ACEEP remetidas pelas Autarquias Locais e desenvolver os necessários processos negociais no sentido de se alcançar o entendimento e consenso quanto aos diversos aspetos das propostas».

Ao intervir neste processo de negociação, o Governo afirma que vai ter em conta «os objetivos globais e individuais de equilíbrio financeiro das autarquias (em particular em matéria de endividamento e saldo orçamental), de não-agravamento da respetiva massa salarial (incluindo em horas extraordinárias) e de efetivos ganhos de eficiência e eficácia na sua gestão e funcionamento».

No comunicado, o MF acrescenta que um ACEEP só entra em vigor após a sua publicação em Diário da República, «aplicando-se até então a legislação geral em vigor», que prevê 40 horas semanais de trabalho para a administração pública.

Municípios reclamam divulgação do parecer

A Associação Nacional de Municípios Portugueses quer que o parecer em causa seja divulgado, para poder tomar uma decisão: «A ANMP reclama que lhe seja dado a conhecer esse documento que está há muito tempo na gaveta do Governo. Quando forem conhecidos os dados, fará o seu pronunciamento», lê-se numa declaração enviada à agência Lusa uma fonte oficial da associação.

Reações dos sindicatos

Entretanto, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) já veio lamentar que o Governo tenha esperado mais de quatro meses para divulgar o parecer sobre os acordos coletivos.

«Queremos uma solução para os mais de 400 ACEEP que estão a aguardar homologação. O problema para nós não se coloca se o secretário de Estado assina ou não. Queremos é que os acordos sejam postos em prática, porque foram negociados livremente entre os representantes dos trabalhadores e as autarquias», afirmou o secretário-geral do SINTAP, José Abraão.

Já a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) anunciou que vai tentar reunir o mais rapidamente possível com o Governo para desbloquear os acordos e, assim, manter as 35 horas semanais, «no mais curto espaço de tempo possível».

A FESAP considera «inaceitável» que o Governo «continue a manter em segredo o conteúdo integral do parecer da PGR e que, depois de tanto tempo de espera, continuemos sem saber como e quando serão resolvidos os processos relativos aos ACEP negociados».

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), por sua vez, defendeu que o Governo deve publicar já os acordos e divulgue, também, o parecer sobre a matéria.

«Acabámos de enviar um ofício ao Ministério das Finanças, sendo parte interessada, a comunicar que se homologaram o parecer já não têm nenhuma razão para não dar o parecer», indicou à Lusa o presidente do STAL,  Francisco Braz.