O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) anunciou hoje que suscitou ao Presidente da República a fiscalização preventiva do diploma do Governo que prevê a reposição faseada dos salários dos funcionários públicos até outubro de 2016.

Em comunicado, o STE lamenta que apesar de os cortes salariais na função pública terem sido justificados como uma medida excecional durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), e de o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional a manutenção da medida para além de 2015 (Acórdão 574/2014), o novo Governo tenha decidido mantê-los.

O sindicato, afeto à UGT, considera que o projeto-lei apresentado no parlamento pelo grupo parlamentar do PS, que contou com os votos favoráveis do BE e do PCP, “mantém os cortes salariais em 2016, prometendo, porém, a sua redução em 25% por trimestre até ao final do ano”.

“Só por essa altura, os trabalhadores que foram chamados a pagar a crise com 'dose de leão', poderão vir a receber salários iguais aos que auferiam em janeiro de 2009”, avisa o STE, lamentando que a proposta do PCP, que exigia a reposição integral dos salários assim que o Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) entrasse em vigor, tenha sido chumbada.

Para o STE, “não é o ritmo a que os cortes salariais diminuem, nem se a medida aplicada é suportada pelos partidos A,B ou C, que assumem funções governativas em cada momento, que a tornam admissível e conforme com a Constituição da República, designadamente no que ao princípio da igualdade diz respeito”, sublinha.

De acordo com a proposta do PS, à qual a Lusa teve acesso, e que foi aprovada no parlamento a 15 de dezembro, a redução remuneratória prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é progressivamente eliminada ao longo do ano de 2016, com reversões trimestrais, nos seguintes termos: reversão de 40% das remunerações pagas a partir de 01 de janeiro, reversão de 60% nas remunerações pagas a partir de 01 de abril, reversão de 80% nas remunerações pagas a partir de 01 de julho e eliminação completa da redução remuneratória a partir de 01 de outubro do próximo ano.

Os trabalhadores do setor público recuperaram este ano 20% do corte salarial que lhes é aplicado desde 2011.

Ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2015, a redução remuneratória aplicada aos funcionários públicos e aos trabalhadores do setor empresarial do Estado com rendimentos mensais superiores a 1.500 euros foi reduzida em 20% face à percentagem que tinha voltado a vigorar a 13 de setembro de 2014.