A proposta do Governo sobre o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais foi aprovada esta segunda-feira na especialidade e será objeto, esta tarde, da votação final global.

No âmbito da proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª (GOV), o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia. No total, os funcionários terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano.

Esta proposta, aprovada na generalidade a 11 de julho e hoje votada na especialidade na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contou com os votos favoráveis dos deputados da maioria PSD/CDS-PP. Votaram contra os deputados dos grupos parlamentares do PS, do PCP e do BE.

Durante a discussão, que começou esta manhã pelas 10:00, a deputada do PS, Isabel Santos, considerou a proposta do executivo de «miscelânea legislativa, que devia ser evitada».

O PS entende que a alteração do período normal de trabalho «é um retrocesso significativo daquilo que foram os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo das últimas décadas, com uma respetiva redução salarial».

Por esse motivo, justificou a deputada, o PS não apresentou qualquer proposta de alteração e votou contra o texto apresentado.

«Desde logo percebemos que nem da parte do Governo havia abertura para aceitação de propostas de alteração, nem da parte dos grupos parlamentares», afirmou Isabel Santos.

Quanto ao Bloco de Esquerda, a deputada Mariana Aiveca justificou o voto contra do partido perante a perda de direitos dos trabalhadores do Estado.

O BE acusa a maioria de «desprezo pelos trabalhadores da Administração Pública», uma vez que, entende a deputada, nenhum trabalhador poderá cumprir corretamente as suas funções de atendimento ao público durante oito horas por dia.

Também o PCP votou contra, uma vez que entende tratar-se de «um retrocesso inaceitável» que se traduz na perda de rendimentos.

«É inaceitável este retrocesso, importa registar que se trata de roubar o que foi negociado, uma vez que não há correspondente aumento do salário em conformidade com o aumento do horário de trabalho», afirmou Jorge Machado.

Apesar das várias questões colocadas pelos deputados da oposição - PS, PCP e BE -, a maioria não respondeu.

Numa breve intervenção, o deputado do PSD, Duarte Pacheco, lembrou que as discussões já decorreram e que a maioria tem «orgulho na proposta de lei [que está aqui em discussão] e a melhor posição a tomar é votá-la».

Estas alterações, bem como o aumento dos descontos para a ADSE e as rescisões no Estado, serão integradas na nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que o executivo começou a discutir com as estruturas sindicais da função pública no mês de julho e que tenciona implementar em janeiro de 2014.

As propostas de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos e de aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foram consideradas inconstitucionais pelos sindicatos da função pública.

A votação final global desta proposta do Governo está agendada para hoje à tarde, no plenário.

A nova legislação, que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, será ainda sujeita a uma redação final antes de seguir para Belém, onde será sujeita ao «crivo» do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.