Afinal, e segundo a Frente Comum, o Governo vai avançar com dois regimes concursais para a integração de trabalhadores precários nos quadros da administração pública: um para quem tem pelo menos três anos de serviço e outro para quem tem menos.

A informação foi avançada hoje aos jornalistas pela coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Função Pública, Ana Avoila, no final de uma reunião com o Governo sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), a última antes da aprovação do diploma em Conselho de Ministros que o executivo pretende que aconteça esta quinta-feira.

"O que saiu [desta reunião] foi o compromisso de que hoje ainda havia uma proposta de lei para aprovar amanhã [quinta-feira] em Conselho de Ministros com uma proposta que mantém os três anos [de serviço como critério] para as pessoas poderem concorrer", disse Ana Avoila, aqui citada pela Lusa.

Já a FESAP disse que o Governo está a ponderar que os trabalhadores precários do Estado com menos de três anos de serviço possam ser admitidos a concurso para serem integrados nos quadros "à medida que os completem".

Esta é apenas uma das hipóteses que está em cima da mesa, tendo o sindicalista explicado que, para os que tenham pelo menos três anos de serviço, haverá "um concurso simplificado para poderem ocupar um posto de trabalho com contrato indeterminado" e que, no caso de quem não completou ainda esse tempo mínimo em funções, "ou completa os três anos [para se poderem candidatar] ou se criarão as condições para que, com um tempo inferior, possam ser candidatos a concurso".

O dirigente sindical disse, no entanto, que o Governo "não esclareceu de todo" esta matéria e que "há outras sugestões", pelo que prefere aguardar para quando tiver conhecimento do texto do diploma que o Governo já disse que quer aprovar esta quinta-feira, na reunião do Conselho de Ministros.

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Antes, Ana Avoila disse que a tutela "abriu de certa maneira a possibilidade" para que para quem, em maio deste ano, não tinha os três anos de serviço, seja encontrada "outra forma que há de vir ainda no projeto de diploma".

A intenção é resolver tudo, mas numa primeira fase resolver os que têm três anos [de serviço] e depois para quem ainda não tem e "a forma como se vai fazer o concurso [para estes dois grupos de trabalhadores será detalhada na proposta de lei]".

Interrogada sobre quando é que o concurso para os trabalhadores precários do Estado que não tenham pelo menos três anos de serviço será lançado, a sindicalista disse que pode ou não ser simultâneo ao período de aplicação do concurso para os que já tenham aquele tempo mínimo de serviço, defendendo que "as coisas terão de avançar mais ou menos nos mesmos tempos".

Carreiras

Quanto à posição remuneratória em que os trabalhadores que vierem a ser integrados nos quadros do Estado serão colocados, a responsável da Frente Comum deu conta de que "o Governo informou que os trabalhadores vão entrar na base da carreira e que, depois, lhes é feita a contagem toda do tempo de serviço para reconstrução da carreira e para efeitos de descongelamento da posição remuneratória".

Na semana passada, nas reuniões com os sindicatos do setor, o executivo apresentou as linhas gerais do que pretende incluir na proposta de lei que vai regular o PREVPAP e, segundo o documento, o programa "abrangerá as situações das pessoas que entre 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes", em condições de "horário completo e sujeição ao poder hierárquico", e que não tenham um vínculo jurídico adequado "durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas".

O executivo admite ainda, com exceção dos técnicos superiores (que poderão ficar na segunda posição remuneratória), que os trabalhadores que venham a ser integrados nos quadros do Estado fiquem na "primeira posição remuneratória da categoria de base da carreira".

Os trabalhadores precários da administração pública e do setor empresarial do Estado têm até sexta-feira, 30 de junho, para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado.

Em julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.

Contudo, o processo de integração dos precários que preencham os requisitos do PREVPAP deverá iniciar-se so no final de outubro e arrastar-se final de 2018.

Processo vai aplicar-se imediatamente às autarquias 

O secretário-geral Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) disse entretanto que o programa de regularização dos precários do Estado "vai aplicar-se imediatamente à administração local" ainda que com "as necessárias adaptações".

Também no final de uma reunião com o Governo, José Abraão considerou que se trata de "um avanço" e de uma decisão que responde às exigências do sindicato.

De acordo com o sindicalista, o Governo pretende que os procedimentos específicos para que os trabalhadores da administração local possam solicitar a avaliação do seu caso estejam contemplados no diploma que o executivo já disse que quer aprovar na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Também como aspeto positivo, José Abraão destacou que foi garantido que "o tempo de serviço prestado numa situação de precariedade vai contar para efeitos da carreira dos trabalhadores" e que o Governo admite rever as posições remuneratórias de entrada dos trabalhadores que forem integrados.

O dirigente da FESAP lamentou, no entanto, que a reunião de hoje tenha sido adiada para o Governo ter mais tempo para concluir a proposta de lei e que, ainda assim, o esboço do diploma não tenha sido apresentado aos sindicatos.

Viemos manifestar ao Governo o nosso desconforto com o facto de se ter adiado uma reunião, de segunda para hoje, em que nos iam entregar o documento. Ouvimos alguma informação, de facto, mas continuamos sem o documento e daí a nossa exigência".