“Não foi efetuada a participação de acórdãos do Tribunal de Contas”, refere o documento.


“As participações, exposições, queixas e denúncias recebidas no Tribunal são analisadas e, sempre que tenham factualidade pertinente dão origem ao desenvolvimento das diligências consideradas necessárias, podendo levar à realização de ações de fiscalização por parte do Tribunal”, lê-se no documento da instituição.