O Banco de Portugal vai solicitar ao Parlamento que aprove alterações legislativas que permitam que as taxas máximas fixadas pelo supervisor nos cartões de crédito e nas linhas de crédito sejam efetivas para todos os contratos de crédito.

Isto, porque a atual lei não obriga que os contratos de crédito assinados entre bancos e clientes antes da entrada em vigor do decreto-lei que define taxas máximas do crédito aos consumidores, datado de 28 de março de 2013, respeitem os limites impostos pelo Banco de Portugal.

O supervisor entende que «as novas utilizações que os clientes venham a fazer dos cartões de crédito, das linhas de crédito ou de outros contratos de crédito revolving [como contas correntes e facilidades de descoberto] não devem estar sujeitas a condições que ultrapassem os limites estabelecidos pelas taxas máximas em vigor», lê-se num comunicado hoje divulgado pela entidade liderada por Carlos Costa.

Segundo o documento, «a adoção deste entendimento permitiria assegurar que os contratos de crédito aos consumidores observam as condições de mercado prevalecentes em cada momento, finalidade pretendida pelo legislador com a definição do regime de taxas máximas».

Por isso, «o Banco de Portugal irá solicitar ao legislador a promoção das alterações legislativas necessárias», informou o supervisor.

A entidade destacou que «as instituições de crédito estão a desenvolver ações publicitárias que incentivam a utilização de crédito no âmbito de cartões de crédito e de linhas de crédito» e que «as referidas ações publicitárias têm, sobretudo, como destinatários clientes que celebraram os seus contratos de crédito em momento anterior à entrada em vigor do decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março».

Este diploma «modificou substancialmente a forma de determinação das taxas máximas do crédito aos consumidores, permitindo, por essa via, a partir de 1 de julho de 2013, a consolidação da tendência de redução dessas taxas que se vinha verificando desde janeiro desse ano, nomeadamente no chamado crédito revolving», realçou o supervisor.

De acordo com a atual lei, «a observância das taxas máximas é aferida no momento da celebração do contrato de crédito», pelo que «a eventual utilização dos cartões de crédito ou das linhas de crédito poderá ser feita em condições distintas das resultantes das taxas máximas atualmente em vigor», sublinhou o Banco de Portugal.

De qualquer modo, conforme realçou o supervisor, «os clientes poderão exercer os instrumentos legais existentes, denunciando estes contratos de crédito de duração indeterminada, sem encargos e de forma imediata, ou num curto espaço de tempo, e contratar novas operações de crédito».