Os idosos com rendimentos mais baixos que sejam proprietários de imóveis de baixo valor e que passem a viver num lar ou em casa dos filhos poderão perder a isenção no Imposto Municipal sobre Imóveis, mais conhecido por IMI, a que têm direito até agora.

Esta é uma das consequências das alterações ao estatuto dos benefícios fiscais constante na proposta de Orçamento do Estado para 2016, que o Jornal de Negócios noticiou.

Em causa, está uma nova regra que prevê a isenção de IMI apenas para os prédios urbanos afetos à habitação própria e permanente do contribuinte ou agregado familiar, nos quais esteja fixado o respetivo domicílio fiscal.

Nos casos em que o idoso se mude para um lar ou para casa dos filhos terá que alterar a morada para efeitos da Segurança social ou para ter acesso a médico de família. Em ambos os casos, a alteração de morada implica a fixação de um novo domicílio fiscal.

A proposta de Orçamento do Estado foi aprovada, na generalidade, com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e com a abstenção do PAN. A discussão na especialidade já está a decorrer e há medidas que poderão sofrer ajustes ou alterações.