As associações de inquilinos e de senhorios não preveem alterações na reforma do arrendamento, no âmbito da transferência da pasta entre ministérios e indicam os avanços no processo de atualização mediante os rendimentos das famílias.

A Lei Orgânica do Governo, publicada há dois dias em Diário da República, definiu que a habitação passasse da atual ministra Assunção Cristas para o novo ministro do Ambiente, Moreira da Silva.

Em declarações à agência Lusa, Romão Lavadinho, da Associação de Inquilinos Lisbonenses, considerou que um «novo ministro não vai alterar as políticas do Governo», acrescentando, porém, que deverá ser pedida uma audiência com o governante para o início de setembro.

«Temos sempre expectativas, por ser uma pessoa diferente, de um partido diferente, mas manter-se-á com certeza a política do Governo», nesta área, segundo o dirigente da associação, que só acredita em alterações com a revogação da atual lei.

Ao ministro, os inquilinos pretendem entregar a proposta de lei alternativa ao atual quadro legal e que já fizeram chegar a todos os partidos, disse.

Com a publicação da portaria que aprova o modelo do pedido do rendimento anual bruto corrigido (RABC), que fixa tetos máximos de aumentos nos valores das rendas, a reforma avançou, reconheceu Romão Lavadinho, sem deixar de apontar «uma divergência» neste processo.

A associação tem aconselhado os inquilinos a reclamar no caso do serviço de finanças lhes passar uma certidão de RABC, em vez de uma declaração.

Romão Lavadinho explicou que a portaria prevê uma certidão, que custa cerca de seis euros, enquanto a lei indica uma declaração, cuja emissão é gratuita.

«Esta é mais uma anomalia do processo, estamos a aconselhar que as pessoas reclamem junto dos chefes das repartições das finanças e consideramos que a lei é superior à portaria», afirmou.

Por seu lado, Menezes Leitão, da Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP), prevê que a maioria dos novos valores de rendas estejam em vigor setembro, uma vez que a adaptação aos rendimentos está a ser efetuada desde julho.

Os tetos de aumento podem ser de 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros e de 25% até 2.829 euros.

«Achamos que o processo esteja concluído em muito curto prazo», referiu.

Sobre a mudança da tutela na reforma do arrendamento, o dirigente indicou como expectativas que seja «seguido o rumo traçado até agora», recordando que, «em rigor», esta é uma matéria da competência da Assembleia da República, que «foi quem fez a lei».

«Grande parte da reforma está executada, depois de resolvido o bloqueio do RABC. Esperamos que termine o congelamento das rendas que dura há 100 anos», assumiu.

O mesmo responsável indicou estar agendada para meados de setembro mais uma reunião da comissão de monitorização da reforma do arrendamento.