O Tribunal de Contas (TdC) considera que a nova lei da contratação pública eletrónica “favorece a exclusão” de candidaturas e propostas, alertando para “o crescimento exponencial das exclusões por natureza formal”, o que é “negativo para o interesse público”.

A proposta de lei da contratação pública eletrónica foi aprovada na generalidade na semana passada e baixou à discussão na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que pediu um parecer sobre este novo regime ao Tribunal de Contas (TdC).

No parecer assinado pelo presidente do TdC, Guilherme d’Oliveira Martins, e datado de segunda-feira, são criticadas “as exigências formais excessivas e contrárias aos princípios e objetivos gerais da proporcionalidade, simplificação, desburocratização, desmaterialização e livre acesso aos mercados públicos”.