O Governo discordou da criação de uma tarifa especial proposta pelas associações para táxis que operam no aeroporto, disse esta terça-feira o secretário de Estado-Adjunto da Economia, esclarecendo que a taxa que tem sido divulgada é da responsabilidade da ANA-Aeroportos.

Em declarações à Lusa, o secretário de Estado Leonardo Mathias explicou que o regime jurídico do setor, de 1998, estabelece que os preços dos táxis são definidos por convenção negociada anualmente entre a Direção-geral das Atividades Económicas (DGAE) e as associações do setor, a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (Antral) e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT).

Estas tarifas estabelecem todos os anos, por exemplo, o valor da bandeirada, os tarifários de dia e de noite, de chamada, de transporte de animais, e são “um regime universal que se aplica ao país todo”.

“A negociação relativamente ao ano de 2015 está neste momento em curso, foi apresentada uma proposta pela Antral e pela FPT que não mereceu a concordância da DGAE e aguardamos a contraproposta”, disse.

De acordo com o governante, a proposta da Antral e da FPT “contempla, entre outras coisas, um aumento de 8% nas tarifas”, o que não teve a concordância do Governo.

“Num momento em que a inflação é nula neste país, em que o preço do petróleo está a baixar e em que há uma estabilização do consumo privado (…), não foi devidamente justificado um aumento de 8%. E, portanto, neste momento a DGAE não concordou com um aumento de 8%”, considerou.

Leonardo Mathias acrescentou que, no âmbito destas negociações, “foram propostas à DGAE também tarifas especiais para [os táxis] operarem em certas zonas, nomeadamente no Aeroporto e no Porto de Lisboa, o que também não mereceu a concordância da DGAE e, portanto, o Ministério da Economia não concordou com a criação de uma tarifa especial”.

“Tanto quanto nós sabemos, na DGAE não estamos recetivos à criação de uma tarifa especial para táxis que operam no aeroporto”, reiterou, esclarecendo que, caso continue o desacordo quanto a esta convenção que está a ser negociada, “mantém-se a anterior”.

Outra situação, segundo o governante, “é a pretensão da ANA em criar uma taxa aplicável ao acesso de táxis ao aeroporto, que é uma matéria que é negociada unicamente entre a ANA e os agentes do setor”, a Antral e a FPT.

É esta a taxa única de que se tem falado nos últimos dias e que propõe uma preçário único de 20 euros para as viagens de táxi que tenham início na zona de chegadas do aeroporto da Portela, em Lisboa, e distem menos 14,8 quilómetros, sendo que, a partir de 15 quilómetros, será aplicada a tarifa normal de 47 cêntimos por cada quilómetro percorrido.

“Põe-se uma chancela. Para entrar custa ‘x’. Isso é uma taxa da ANA. Não tem nada a ver com uma tarifa. São coisas diferentes”, salientou, explicando que “há uma diferença entre tarifas e taxas”, sendo a tarifa, a remuneração do setor pela prestação do serviço, a única regulada pelo Estado.

O secretário de Estado esclarece que há ainda uma outra situação a contribuir para “alguma confusão” e que é um regulamento que está em discussão, promovido pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), e que “visa estabelecer os requisitos e condições para os acessos às praças de táxis do aeroporto e do terminal de cruzeiros”.

“Esse regulamento só teve duas reuniões e aparentemente nada está decidido”, afirmou, destacando que na discussão participam diversas entidades como a CML, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a ANA, a Associação do Porto de Lisboa, a Associação de Turismo de Lisboa, a PSP, a Polícia Municipal, a Antral, a FPT e também a DGAE.