É já a partir de 2017 que o Governo quer obrigar os bancos a fornecer, no final de cada ano, os dados bancários dos clientes, mesmo que nunca tenham sido suspeitos ou acusados de delitos. Mas a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) vem agora dizer que o acesso do Fisco às contas bancárias é ilegal.

A secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais já enviou à comissão o anteprojeto para emissão de parecer. E a resposta não é favorável: a comissão considera que o diploma está ferido de constitucionalidade uma vez que "abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado", cita a edição desta quarta-feira do Jornal de Notícias.

[A informação sobre o saldo das contas] não está sujeita a tributação, pelo que não é, à partida, uma informação de conhecimento indispensável para a Autoridade Tributária nem o seu conhecimento se revela 'per se' uma medida apta a prevenir ou combater o incumprimento de obrigações fiscais". 

Mais ainda: diz que é "desnecessário e excessivo conhecer informação financeira em tão elevada escala, sem que sejam definidos critérios mínimos que indiciem comportamentos fiscais ilícitos, ou ao menos que identifiquem situações de risco de tais comportamentos".

Que dados quer o Fisco ter em mãos?

Em causa estão dados pessoais "de natureza sensível", daí que abranger todas as pessoas, especialmente aquelas que não são suspeitas de infrações graves, pareça excessivo aos olhos da Comissão.

Entre esses dados, estão o número de conta, o saldo em contas à ordem, contas poupança e a prazo dos portugueses residentes e não residentes em Portugal.

A CNPD recomenda que o anteprojeto do Governo inclua uma norma para "verdar o acesso por terceiros, qualquer que seja a sua natureza jurídica", àquelas informações. 

Também a Deco e a Associação Portuguesa de Direito do Consumo recordam que a lei já permite que o Fisco tenha as informações sobre as contas dos cidadãos quando existe suspeita fundamentada de evasão fiscal. 

As associações de consumidores estão contra qualquer violação do sigilo bancário e a Comissão de Proteção de Dados vaticina que a medida do Governo é uma machadada final no mesmo.

É duvidoso que, com o conhecimento generalizado dos saldos de contas, se possa ainda afirmar que existe sigilo bancário”