A «transparência» das contas públicas tem sido prejudicada por sucessiva subavaliação da despesa fiscal, devido a «insuficiências e deficiências nos sistemas de informação», impondo-se uma atualização dos benefícios fiscais para maior «equidade» e «eficácia», defende o Tribunal de Contas.

Segundo as conclusões de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à quantificação da despesa fiscal, hoje divulgada, «os sistemas de informação tributários não contêm dados completos sobre todos os benefícios fiscais, não assegurando a adequada e integral quantificação da respetiva despesa fiscal (entendida como a receita perdida para o Estado na sequência dos benefícios fiscais atribuídos)».

«O processo de quantificação da despesa fiscal não tem por base metodologia aprovada pela Autoridade Tributária com a definição da estrutura comum de cada imposto, a distinção entre benefícios fiscais e desagravamentos fiscais estruturais e a especificação dos respetivos critérios de classificação», sustenta o TdC.

Adicionalmente, acrescenta, «a quantificação da despesa fiscal não é acompanhada da inventariação completa e apropriada dos benefícios fiscais, por imposto, com a respetiva justificação económica e social».

Segundo se lê nas conclusões da auditoria, estas «insuficiências e deficiências» nos sistemas de informação «conduzem à subavaliação da despesa fiscal» em IRC, IVA e Imposto do Selo.

Como exemplo, o TdC aponta a despesa fiscal quantificada pela Autoridade Tributária na Conta Geral do Estado (CGE) de 2012, que «não foi integralmente relevada», nomeadamente pela omissão de 1.045 milhões de euros provenientes de benefícios em IRC atribuídos a SGPS (mais do dobro da respetiva despesa fiscal relevada na CGE).

Para o TdC, a despesa fiscal em IRC «encontra-se concentrada num número reduzido de benefícios e de beneficiários”, sendo que “subsistem benefícios fiscais que operam por dedução à matéria coletável, com prejuízo para a equidade do sistema fiscal”, e o sistema de contabilização orçamental “apenas regista despesa fiscal relativa a isenções de IVA que geram restituição de imposto».

«A CGE não discrimina a despesa fiscal adequadamente, pois mais de metade da despesa fiscal em IRC, ISV [Imposto Sobre Veículos] e ISP [Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos] é inscrita na rubrica residual 'Outros’ da função ‘Assuntos Económicos’, sem discriminar a respetiva justificação económica e social», sustenta o tribunal.

Neste contexto, o TdC recomenda ao Governo, através da ministra de Estado e das Finanças, que «determine à Autoridade Tributária e Aduaneira que aprove e difunda a metodologia para a quantificação da despesa fiscal e o respetivo manual de procedimentos», assim como que proceda à «inventariação de todos os benefícios fiscais por imposto, com a respetiva justificação económica e social, tendo em conta o conceito legal, as demais normas, a estrutura do sistema fiscal e os referenciais internacionais neste domínio, designadamente os adotados pela OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico]».

O tribunal recomenda ainda ao executivo que «promova a transparência das contas públicas no domínio da receita cessante por benefícios fiscais, designadamente através da integral relevação e adequada discriminação da despesa fiscal no Orçamento do Estado, no Sistema de Gestão de Receitas e na CGE».

Defendida pelo TdC é também a «revisão do regime dos benefícios fiscais que, no âmbito dos impostos sobre o rendimento, operam por deduções à matéria coletável, no sentido da sua substituição por deduções à coleta».

O objetivo, sustenta, é «reforçar a equidade desses impostos, bem como o controlo desses benefícios e da respetiva despesa fiscal».

A auditoria aconselha ainda uma «atualização» do Classificador de Benefícios Fiscais ao nível da sistematização do Estatuto dos Benefícios Fiscais, criação de novos benefícios e evolução do sistema fiscal, para além do “aperfeiçoamento” do relatório anual sobre a despesa fiscal, através da identificação dos benefícios por imposto e da “distinção clara” entre as perdas de receita por desagravamentos fiscais estruturais e as receitas cessantes por benefícios fiscais (despesa fiscal).

Só assim, sustenta, será assegurada a «consistência das estimativas e da discriminação da despesa fiscal reportada no relatório do Orçamento do Estado com a inscrita nos respetivos mapas orçamentais e na Conta Geral do Estado».

Ainda recomendada pelo TC é a reavaliação dos benefícios fiscais, tendo em conta o respetivo prazo de caducidade, «de forma a concluir sobre a atualidade dos pressupostos que determinaram a sua criação e a melhorar a equidade e a eficácia do sistema fiscal».