A CGTP formalizou esta segunda-feira uma queixa ao Provedor da Justiça relativamente à alteração recente ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) que alargou o limite de compra da dívida portuguesa de 55% para 90%.

Em comunicado, a central sindical solicita que o Provedor de Justiça aprecie a portaria publicada a 2 de julho, assinada pelo ainda ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e que «tome as providências que entenda mais adequadas».

Para a CGTP, a alteração introduzida pela portaria 216-A/2013, autorizando a substituição dos ativos detidos por dívida pública portuguesa até ao limite de 90% da carteira de ativos do FEFSS, significa «o fim da diversificação» deste instrumento e «expõe o fundo a cenários que poderão originar consequências perversas, designadamente a irreversível degradação de uma parte substancial do seu valor».

«Considerando os objetivos subjacentes a esta iniciativa do Governo, que este aliás justifica como sendo uma exigência do Programa de Assistência Financeira, e que se prendem com a gestão da dívida soberana, podemos afirmar que estamos perante um desvio ilegal do objetivo exclusivo do FEFSS, que é suscetível de pôr em causa a salvaguarda da estabilidade financeira da segurança social na cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de 24 meses», refere a CGTP.

Assim, para a central liderada por Arménio Carlos, é «inaceitável que este património seja desbaratado ao bel-prazer da ideologia e dos interesses de um Governo que, aparentemente, a pretexto da crise, se pretende apropriar dos recursos do sistema de segurança social, pondo em causa a sua sustentabilidade financeira e, em última instância, a sua própria existência».

De acordo com a portaria publicada, com a alteração introduzida, o objetivo do Governo é «melhorar a rentabilidade dos investimentos do FEFSS», cuja carteira de ativos corresponde atualmente a 55% de investimento em dívida pública portuguesa, 25% em dívida pública de outros Estados da OCDE e 17% em ações de empresas estrangeiras.

«Nas atuais condições, os mercados de dívida pública dos Estados-membros da OCDE apresentam níveis de taxas de juro particularmente deprimidos», o que significa «uma diminuição das oportunidades de rendibilidade futura para o FEFSS e um risco acrescido de desvalorização dos investimentos em dívida pública antes realizados», sustenta a portaria assinada também pelo ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares.

O Governo entende, por isso, «que o FEFSS deve desinvestir em ativos de outros Estados da OCDE por contrapartida da aquisição de dívida pública portuguesa» e manda o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, substituir estes ativos por dívida pública portuguesa até ao limite de 90% da carteira do FEFSS.