A ADSE é insustentável a longo prazo e o alargamento da base de contribuintes é condição para a sobrevivência do sistema de proteção dos funcionários públicos, defende o Tribunal de Contas. Isto porque de acordo com aquele organismo há muito dinheiro que têm sido utilizados indevidamente, nomeadamente na Madeira.

Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TdC), a que a agência Lusa teve acesso, defende que “o alargamento da base de quotizados a novos quotizados líquidos é condição 'sine qua non' para a sobrevivência, a prazo da ADSE”.

O documento recorda que por cada beneficiário que efetua descontos existem 1,5 beneficiários não contribuintes.

“O aumento da população da ADSE é essencial à sua sustentabilidade, devendo o eventual alargamento ser decidido pelos e no estrito interesse dos seus quotizados, sem qualquer intervenção da tutela, lê-se no documento, que acrescenta que quanto maior for o aumento de contribuintes do sistema, maior é a garantia de sustentabilidade.

O Tribunal de Contas entende como riscos para a sustentabilidade da ADSE a diminuição do número de quotizados e o seu envelhecimento, a concorrência do setor segurador e a administração do sistema por parte dos Governos que a têm instrumentalizado para realizarem as suas políticas financeiras e sociais.

“O adiamento sucessivo da decisão sobre a refundação da ADSE, a ausência de explicação sobre o racional do eventual retorno financeiro da ADSE através de impostos, bem como o recurso a formas de descapitalização da ADSE (…) podem resultar no eventual desmantelamento faseado da ADSE”, acrescenta o relatório.

Uso indevido na Madeira

Um dos casos a que faz referência o relatório aconteceu na Madeira. O Tribunal de Contas considera que a ADSE pagou indevidamente 29,7 milhões de euros ao Serviço Regional de Saúde da Madeira quando devia ter sido usado dinheiro do Estado, com dois anteriores governantes a incorrerem em eventuais infrações financeiras.

Num relatório refere que, em setembro de 2015, a ADSE usou excedentes gerados em 2014 e receitas próprias de 2015 para pagar mais de 29 milhões de euros ao Serviço Regional de Saúde da Madeira que resultou da utilização de unidades de saúde por beneficiários da ADSE entre 2010 e 2015.

O Tribunal considera que dois secretários de Estado do anterior Governo “comprometeram dinheiros da ADSE para fazer face a uma despesa que é do Estado e que devia ter sido satisfeita pela dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

O relatório refere que esta situação pode ser considerada uma “eventual infração financeira suscetível de gerar responsabilidades financeira reintegratória”, ou seja, reposição de verbas por parte dos então secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis, e da Saúde, Manuel Teixeira.

Renúncias dos beneficiários caíram para metade em 2015 

 As renúncias dos beneficiários da ADSE, que em 2014 chegaram perto das 3.000, diminuíram em 2015 e no primeiro trimestre deste ano, segundo um relatório do Tribunal de Contas (TdC).

Os dados foram avançados pelo diretor-geral do sistema de proteção social dos funcionários públicos (ADSE), no âmbito das suas alegações à auditoria de seguimento das recomendações do relatório de auditoria a este sistema.

Em 2015, as renúncias aos sistema caíram para 1.265 beneficiários, depois de em 2014 se terem registado 2.965.

No primeiro trimestre deste ano, ainda segundo o diretor-geral da ADSE, registaram-se 210 renúncias: menos 60,08% que no período homólogo de 2015 (526).

No relatório do TdC, a que a agência Lusa teve acesso, lê-se que “o facto de as renúncias terem vindo a diminuir não significa que as mesmas não constituam um risco para a sustentabilidade da ADSE com base nos descontos dos quotizados”.

Existem 42.186 beneficiários titulares isentos do pagamento de qualquer contribuição e os montantes com os quais os quotizados contribuem para o sistema apresentam uma grande amplitude, variando a quotização mensal entre 0,37 euros e os 553,5647 euros.

Estes valores fazem da ADSE “um sistema altamente solidário e inclusivo”, segundo os autores do documento.

O TdC considera que “tal situação pode traduzir-se na eventual decisão de renúncia dos trabalhadores com maiores remunerações, até pela crescente concorrência do setor segurador”.

“Tendo em conta que cerca de 15% dos quotizados com contribuições mais elevadas representam 30% das receitas de quotização da ADSE, a sua eventual saída tem certamente implicações adversas para a sustentabilidade da ADSE”, prossegue o relatório.

Entre as várias ameaças à sustentabilidade/existência da ADSE, o TDC aponta “a diminuição do número de quotizados e o seu envelhecimento”.

“O alargamento da base de quotizados a novos quotizados líquidos é condição 'sine qua non' para a sobrevivência, a prazo, da ADSE”, tendo em conta que, “atualmente, por cada quotizado que efetua descontos existem 1,5 beneficiários não contribuintes”.

As conclusões do Tribunal

Nas conclusões do relatório, o Tribunal de Contas endurece as críticas aos últimos Governos - XIX, XX e XXI - começa por indicar que praticamente nenhuma recomendação formulada pelo TdC no anterior relatório foi acolhida.

"O aumento da taxa de desconto para 3,5% gerou excedentes, financiados pelos próprios quotizados, que foram e continuam a ser utilizados para maquilhar as contas públicas, num contexto de necessidade de atingir as metas acordadas para o défice orçamental".

Apesar de os descontos dos quotizados serem a única fonte de financiamento dos cuidados de saúde, a ADSE permanece dependente de uma gestão exclusivamente pública sem que haja qualquer poder de decisão dos financiadores ou de quem paga as quotas.

“No atual modelo de governação da ADSE, o Estado tem vindo, no papel de ‘agente’, a administrar dinheiros dos quotizados, nem sempre agindo no melhor interesse dos quotizados da ADSE. O Estado deve garantir, no futuro, e enquanto o modelo de governação não for alterado, garantir que os descontos dos quotizados são consignados à sua finalidade”, recomenda o TdC.