A Meo considera que o projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) sobre a Televisão Digital Terrestre (TDT) é "inconstitucional", segundo a posição da operadora enviada ao parlamento, a que a Lusa teve hoje acesso.

Em janeiro, o BE apresentou uma proposta de lei para o alargamento da oferta de TDT que, entre outros pontos, refere que o preço praticado pela Meo, operadora que detém o direito de utilização de frequências para aquele serviço, deverá ser orientado para os custos de investimento em ativos.

No comentário da Meo, detida pela PT Portugal, enviado à comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, a operadora refere que o projeto de lei do BE é inconstitucional por vários fatores e que qualquer perturbação à estabilidade de prestação do serviço TDT e equilíbrio económico atribui à empresa "um direito de compensação".

Referindo que o direito de utilização de frequências (DUF) do MUX A (bolsa de canais) "é um feixe complexo de direitos e obrigações, com natureza contratual ou para-contratual", a Meo adianta que "essa natureza resulta do regime de atribuição (por concurso aberto e concorrencial) e dos próprios termos de exercício do DUF".

Salienta que a "migração analógico-digital dos programas televisivos de emissão em sinal aberto implicava - implicou - um investimento severo" e que, "apesar de o Estado não estar interessado em realizar ele mesmo esse investimento, preferindo confiar o desenvolvimento e exploração da rede a um operador privado, a TDT continuava a ser uma tarefa pública: uma tarefa cuja existência e exercício em certas condições o Estado devia garantir".

Por isso, "a atribuição do DUF nunca foi uma dádiva" para a Meo, "livre de encargos", pelo que a operadora tem "um direito à estabilidade na prestação do serviço de TDT e ao equilíbrio económico associado aos termos e condições originais do DUF" e avisa que "qualquer perturbação a esse equilíbrio - independentemente da sua origem - atribui à Meo um direito a compensação".

É perante isto que a PT Portugal considera que o projeto de lei, a ser adotado, "seria inconstitucional", refere a empresa, num documento assinado pelo seu presidente executivo, Paulo Neves.

A Meo afirma que o projeto de lei é inconstitucional porque "viola o princípio da proteção da confiança", pelo "desvio de poder administrativo", por "violação do direito à iniciativa económica privada".

A Meo, o detentor do DUF, não incorreu em custos extraordinários por autorrecriação. Fê-lo porque a Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações] identificou, supervenientemente, a necessidade de serem feitos novos investimentos e de a rede ir progressivamente migrando para uma tipologia MFN", e o projeto do BE pretende "imputar à Meo um custo com origem numa imposição administrativa", aponta.

"Constata-se, na verdade, que o projeto dispõe no seguinte sentido: a Anacom decide pela rede MFN e a Meo paga pela rede MFN, porém a Meo pode apenas exigir o 'reembolso' da rede SFN [que transmite o sinal TDT]", pelo que a operadora de telecomunicações considera tratar-se "de uma revisão de preços por ato legislativo e especialmente gravosa".

Ou seja, "além de ser forçada a rever os preços que atualmente pratica por acordo com os operadores de televisão, não poderia aspirar a ser compensada pelos custos em que efetivamente incorreu com a instalação e prestação do serviço TDT: teria de se contentar com a compensação pelos custos em que 'razoavelmente teria incorrido' se tivesse instalado uma rede diferente da que verdadeiramente instalou, sendo que ao instalar esta rede, o fez por determinação da Anacom", resumiu.

A Meo critica ainda o facto de o projeto lhe retirar o direito de negociar o preço, considerando que tal "impõe" que a operadora "sofra um prejuízo".

Se a Meo soubesse que assim seria nunca teria aceitado implementar a rede TDT. Mais, se a Meo soubesse que assim seria, nunca teria sequer concorrido ao concurso TDT, e não existia hoje um serviço TDT livre de custos para o Estado", salienta.

A operadora, comprada há quase um ano pelo grupo Altice, avisa ainda que "tem um direito fundamental (logo inalienável) a recusar esta alteração" e que, por isso, o projeto de lei não pode "obrigar a Meo a aceitar um contrato a que não se vinculou".

A Meo adianta ainda que "nada tem, naturalmente, contra o alargamento da oferta da TDT" e "lamenta profundamente a inexistência do chamado 5.º canal", cujo lançamento estava previsto para 2013 e nunca veio a ser licenciado.

 

BE considera "juridicamente ridícula" posição da Meo

O Bloco de Esquerda classifica de "juridicamente ridículo" o facto de a Meo considerar inconstitucional o seu projeto de lei para o alargamento da oferta de Televisão Digital Terrestre, disse hoje à Lusa fonte do partido. 

Além disso, o BE considera que "o objetivo deste parecer é chantagear a Assembleia da República com a ameaça de aumento unilateral de custos para todas as televisões, SIC e TVI incluídas".

Segundo o Bloco, "a Meo habituou-se a um regulador obediente e os resultados estão à vista: Portugal tem a pior oferta mundial de TDT".

Atualmente, estão disponíveis na TDT, plataforma gerida pela Meo, da PT Portugal, a RTP1, a RTP2, a SIC e a TVI, aos quais se acrescenta o canal Parlamento.