Chegou o dia “D” do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Os temas quentes da negociação com os partidos da maioria parlamentar – Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes – foram até ontem a sobretaxa de IRS e as pensões.

Contas feitas, em 2017, as duas vão ser faseadas. Ou seja, nem a sobretaxa termina para todos em janeiro, nem as pensões aumentam para todos 10 euros no início do ano.

Pensões

- em janeiro, haverá lugar à atualização automática das pensões, de acordo com a lei que liga os aumentos à inflação. 

- só as pensões entre 275 e 628,83 euros terão direito a um aumento de 10 euros, pago em agosto. Ou seja, em agosto será feito o ajuste face ao diferencial entre os 10 euros e o que aumentou com a inflação. 

- terão direito a uma atualização igual à inflação os reformados com pensões até dois Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja 838 euros, em vez de 1,5 IAS, como está inscrito atualmente na lei. 

- se se confirmar a previsão do Governo, de uma inflação de 0,7%, esse será o aumento das pensões até 838 euros. Menor, de 0,2%, para as pensões até 2.515 euros.

Sobretaxa de IRS

No caso da sobretaxa, além do faseamento, serão também ainda alteradas as taxas dos escalões.

Escalões

Rendimentos

Prazo em que termina

Taxa

1º 

Até 7.090€

-

Já não paga

Entre 7.091€ e 20.261 

31 de março

0,25%

3º 

Entre 20.261 e 40.522€

31 de junho

0,88%

4º 

Entre 40.522€ e 80.640€

30 de setembro

2,25%

5º 

Acima de 80.640€

30 de novembro

3,21%

Funcionários públicos

 vão receber 50% do subsídio de Natal em novembro de 2017 e os restantes serão pagos em duodécimos durante o ano. Os pensionistas da Segurança Social também terão, no próximo ano, metade do subsídio de Natal pago nas datas normais e outra metade em duodécimos, de acordo com a proposta de Orçamento. Trata-se de um regime idêntico ao que está previsto para os funcionários públicos e para os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações.

- aumento do subsídio de refeição.

Impostos, tarifas e afins

- refrigerantes, ou bebidas com açúcar, taxados através do IABA - Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas - que vai encarecer as bebidas açucaradas até 16,5 cêntimos por litro.  O documento prevê taxar a 8,22 euros por hectolitro (100 litros) as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro e a 16,46 euros por hectolitro as bebidas cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro.

Por exemplo, tendo em consideração uma lata de Coca-Cola de 330 mililitros, que tem 35 gramas de açúcar, o imposto vai encarecer o refrigerante em 16,46 cêntimos por litro, cerca de 5,5 cêntimos por lata.

Estão isentas deste imposto as bebidas à base de leite, soja ou arroz, sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã e as bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos.

aumento do imposto sobre a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos em 3%. As cervejas vão passar a pagar um imposto que começa nos 8,22 euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos 28,90 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool mais elevados. No caso das bebidas espirituosas, nos quais se inclui gin e vodka, por exemplo, a taxa de imposto aplicável também vai sofrer um aumento, mas de 3%, passando dos 1.327,94 euros por hectolitro atualmente em vigor para os 1.367,78 euros por hectolitro em 2017. Também a taxa de imposto aplicável aos produtos intermédios, ou seja, os vinhos licorosos, aumenta para 75,05 euros por hectolitro.

- no tabaco, o aumento pode ser de cinco cêntimos por maço para maços de valor inferior a 4,70 euros. As estimativas são da PwC, que já leva em conta as margens das tabaqueiras, noticia o Negócios

- tributação das rendas do alojamento local agravado, com os proprietários de imóveis afetos ao arrendamento local, que estejam no regime simplificado de IRS e de IRC, vão passar a ser tributados sobre 35% do valor as rendas auferidas com esta atividade. Este agravamento da tributação resulta da alteração do coeficiente usado para a determinação do rendimento tributável desta atividade. O Governo pretende agora que seja aplicado um coeficiente de 0,35 às atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento. O anterior coeficiente era de 0,15.

- mais IMI para todos a partir dos 600 mil euros. Ou seja, os proprietários que detenham imóveis com valor patrimonial tributário global (VPT) igual ou superior a 600 mil euros vão pagar um "adicional ao imposto municipal sobre imóveis" de 0,3%". De fora do apuramento do VPT para este efeito ficam "os prédios urbanos classificados na espécie 'industriais', bem como os prédios urbanos licenciados para a atividade turística, estes últimos desde que devidamente declarado e comprovado o seu destino". Este adicional ao imposto municipal sobre imóveis será "liquidado anualmente, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita". O pagamento é feito em setembro.

o Imposto sobre Veículos também aumenta. Os carros até mil de cilindrada passam a pagar 98 cêntimos por cêntimetro cúbico, ou seja, mais 3 cêntimos do que agora. Entre 1.001 e 1.250 de cilindrada a subida também é de três cêntimos, para 1,06 euros. Nos veículos com mais de 1.250 de cilindrada, a subida é de 16 cêntimos,

- no mesmo setor aumenta também o Imposto Único de Circulação (IUC).

- avança a tarifa social sobre da água para famílias carenciadas, que será atribuída pelos municípios, de forma voluntária, e a aplicar a clientes finais. Depois da tarifa social da energia (luz e gás), chegou a hora da criação de um regime idêntico para a água, podendo as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas com carência económica beneficiar desta tarifa social.

- nova taxa sobre munições de armas, com a indústria a passar a pagar 0,02 euros por cada cartucho.

- continua contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE). De fora, fica a proposta do Bloco de Esquerda que queria ver a CESE alargada ao setor das renováveis.

- taxa do audiovisual sobe em 2017. A taxa, que é paga na fatura da eletricidade, deverá passar de 2,81 euros para 3,12 euros.

- os contribuintes com deficiência que aufiram rendimentos do trabalho dependente e independente vão beneficiar de um desagravamento da tributação em sede de IRS, em 2017, passando a ser tributados sobre 85% do seu rendimento.

- manuais gratuitos para alunos do 1.º ao 4.º ano no próximo ano letivo, frequentem a rede pública.

- transportes públicos deduzidos no IRS. O desconto no IRS deverá ficar limitado a 50% do IVA que nos transportes públicos que corresponde a 6%.

- descida do Pagamento Especial por Conta para as empresas para 850 euros.