A partir de 1 de outubro acaba-se a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados, segundo o projeto de lei acordado entre o PS e o BE que já deu entrada na Assembleia da República, noticia o Público.

A intenção deste projeto, a que o Diário de Notícias também teve acesso, é reforçar "o acompanhamento personalizado para o emprego", obrigando o centro de emprego a elaborar conjuntamente com o desempregado um plano pessoal de emprego (PPE), "que deve ser feito até ao período máximo de 15 dias após a inscrição do beneficiário no centro de emprego".

Este PPE será objeto de uma "atualização e reavaliação regular", caindo assim a apresentação a cada 15 dias num centro de emprego ou numa junta de freguesia, onde estes serviços se limitavam a passar um novo papel com uma nova data para o desempregado voltar a apresentar-se. Uma "humilhação", criticou duramente o BE, que fazia do desemprego um cidadão "criminoso" com "termo de identidade e residência".

O secretário de Estado do Emprego considera a proposta positiva, porque existem condições para garantir o controlo da atribuição do subsídio e o acompanhamento dos desempregados.

"A proposta de alteração à lei e o entendimento conseguido vão no sentido de eliminar o controlo burocrático, mantendo o controlo e permitindo ajudar mais as pessoas. Se for assim, ficamos contentes e achamos que há condições para fazer este caminho"

 Aos jornalistas no final de uma audição parlamentar, Miguel Cabrita antecipou "uma mudança tranquila", porque "os serviços de emprego trabalham para as pessoas".

Salientou ainda que o Governo não está focado na periodicidade das apresentações, que continuarão a ser feitas por convocatória, porque considera que o importante é que haja capacidade para controlar a legalidade da atribuição da prestação social e dar o apoio personalizado de que os desempregados precisam para encontrar um novo posto de trabalho.

O fim da apresentação quinzenal de desempregados será votado na especialidade a 19 de julho.