O Governo apenas garantiu uma poupança de 760 milhões de euros com a renegociação das parcerias público-privadas rodoviárias, 10% dos 7.350 milhões anunciados, estando o restante valor dependente de visto prévio do Tribunal de Contas aos contratos renegociados.

A poupança alcançada de cerca de 760 milhões de euros diz respeito à redução dos pagamentos que as concessionárias aceitaram fazer desde 2012, adiantou à Lusa fonte oficial do Ministério da Economia, ainda antes da assinatura dos novos contratos, que estão agora dependentes da obtenção do visto prévio do Tribunal de Contas para poderem ser executados.

Os primeiros seis contratos renegociados, que dizem respeito às PPP do Norte, Grande Lisboa, Costa da Prata, Grande Porto, Beira Litoral e Beira Alta (da concessionária Ascendi) e do Interior Norte (da concessionária NorScut), deram entrada no Tribunal e foram entretanto devolvidos com pedidos de esclarecimento.

O Tribunal de Contas tem a última palavra em relação à renegociação das PPP, isto é, se recusar o visto prévio "os contratos não podem ser executados", como explicou à Lusa o diretor-geral do Tribunal de Contas, José Tavares.

No total, o Governo prometeu uma redução dos encargos futuros com as PPP de 7.350 milhões de euros, sequência da negociação dos acordos tanto com as concessionárias como com os bancos financiadores, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento.

Segundo o juiz conselheiro, tratando-se da modificação de contratos, o Tribunal de Contas verifica "qual é a parte do objeto que foi modificada e avalia os correspondentes encargos financeiros, tendo sempre presente o contrato inicial e o seu enquadramento".

O intuito é verificar se foram respeitados "os princípios da igualdade de concorrência e cumprida a lei, em especial dos códigos dos contratos públicos, do programa do concurso e do caderno de encargos bem como sobre a existência de suporto orçamental adequado", acrescentou o juiz conselheiro.

"Na apreciação aos contratos, o Tribunal não questiona as opções tomadas nem faz juízos políticos", realçou.

Fonte do Ministério da Economia explica que, neste caso, existiam dúvidas se "os contratos deveriam ser submetidos ao Tribunal de Contas, uma vez que dos mesmos não resultam, na perspetiva do Estado, qualquer incremento de despesa", mas o Governo decidiu pelo envio, sem que em nenhum dos anúncios de acordo com as partes sobre a renegociação, após Conselho de Ministros, tenha sido mencionado a fiscalização pelo Tribunal de Contas.

Os primeiros seis contratos, que foram assinados em julho e que permitirão uma poupança aos cofres do Estado de cerca de 2.000 milhões de euros, chegaram ao Tribunal e suscitaram dúvidas pelo que foram devolvidos com pedidos de esclarecimento e ainda não voltaram a dar entrada.

O Tribunal de Contas tem 30 dias úteis para fazer a fiscalização prévia - atribuir ou recusar visto -, sendo a contagem suspensa sempre que há pedidos de esclarecimento e é retomada quando a entidade pública responde.

Assim, o Governo pode chegar ao final da legislatura sem que nenhum dos contratos esteja ainda em execução.

Questionada sobre essa possibilidade, fonte oficial do Ministério da Economia refere "a análise do Tribunal de Contas tem prazos e procedimentos próprios, que são públicos" e que "o Governo nada dirá que possa interferir com a análise desse Tribunal".

Os encargos com as PPP aumentam em 2015 e continuarão a aumentar em 2016, mesmo após renegociação dos contratos, segundo o Governo, devido "ao calendário de pagamentos acordado pela Estradas de Portugal, na vigência do Governo liderado pelo engenheiro José Sócrates, e que previa que as subconcessões assinadas entre 2007 e 2011 iniciassem os seus encargos para a Estradas de Portugal em 2014, atingindo o pico nos anos de 2017 e 2018".

Segundo o Governo, foram já poupados cerca de 160 milhões de euros em 2012 e perto de 600 milhões de euros em 2013 e 2014.

Em 2015, acrescenta fonte do ministério, a poupança ultrapassa 300 milhões de euros, o que significa que "os contribuintes poupam quase 1 milhão de euros por dia, em 2015, com esta renegociação".