O Tribunal de Contas revelou esta quinta-feira que a Comissão de Fixação de Remunerações da Carris aumentou as salários base do Conselho de Administração para 2009/2011, após a lei que eliminou as despesas de representação e remunerações por acumulação de funções.

A auditoria ao desempenho da Carris realizada pelo Tribunal de Contas (TdC), hoje divulgada, refere que a Comissão de Fixação de Remunerações em 2009 «alterou o quadro remuneratório» para o triénio 2009/2011, tendo sido «determinado um aumento nominal das remunerações» da administração.

Contudo, novas leis de 2010 e 2011 vieram limitar que tal acontecesse a partir de junho de 2010 ao estabelecer, por sua vez, reduções nos vencimentos auferidos, explica o relatório, datado de maio de 2013 e da autoria do conselheiro do Tribunal de Contas (TdC) José Manuel Monteiro da Silva.

O documento explica a evolução dos factos e mostra que os salários dos administradores até 23 de março de 2009 incluíam as componentes de remuneração base, despesas de representação e acumulação de funções, exemplificando no caso do presidente, que o total atingia 94.194 euros, e no dos vogais os 84.494 euros.

Acontece que um decreto-lei de 2007, que criou o 'Estatuto do gestor Público', veio eliminar as «despesas de representação» e pôr fim às remunerações por acumulação de funções, tendo a empresa afirmado que os membros dos órgãos sociais da Carris tinham cessado o recebimento do adicional mensal por acumulação de funções a partir de 27 de maio de 2008.

Sem direito a este dois complementos, os salários anuais dos gestores da Carris atingiriam 58.865 euros e 51.187, no caso do presidente e dos vogais, respetivamente.

No entanto, com o início do novo mandato a 24 de março de 2009, a comissão de remunerações, reunida a 29 de maio de 2009, alterou os vencimentos, passando então o presidente do Conselho de Administração a receber uma remuneração base anual de 96.925 euros e os vogais de 84.399 euros.

«A este propósito, em sede de contraditório vêm, quer o senhor presidente do Conselho de Administração da empresa e a secretária de Estado do Tesouro, afirmar que o aumento remuneratório para o presidente e para os vogais se cifrou em 2,6% e 2,9% respetivamente», lê-se no documento.

O documento diz ainda que foi entendido que «deveria reunir-se na componente fixa da remuneração as anteriores componentes 'despesas de remuneração' e 'acumulação de funções» pelo que não teria existido «um verdadeiro aumento nominal da remuneração dos gestores da Carris».

O TdC descreve que a 31 de dezembro de 2011, «os membros do Conselho de Administração da Carris que acumulavam funções em empresas participadas do grupo, não auferiam, qualquer remuneração nas mesmas».

Por outro lado, a entidade que fiscaliza as contas públicas lembra que em 2010 foi aprovado um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento aprovado por lei em junho desse ano.

Esta lei estabelecia «a redução dos vencimentos dos gestores públicos e equiparados» em 5% e foi aplicada pela empresa «relativamente a nove dos 14 pagamentos no ano de 2010 e à totalidade dos pagamentos relativos a 2011, gerando assim uma redução de gastos de 35.693 euros apenas no que respeita ao Conselho de Administração».

Além disso, também o Orçamento do Estado para 2011 reduziu adicionalmente as remunerações totais ilíquidas dos membros dos órgãos sociais da Carris em 10%, gerando uma redução de gastos adicional de 41.208 euros.

Após os cortes impostos às retribuições pagas em 2010 e 2011, as remunerações da administração da empresa reduziram-se globalmente nos dois anos 5,3% e 17,6% respetivamente.

«Uma vez que a Carris deu cumprimento à redução de 5% na remuneração fixa mensal ilíquida dos membros do Conselho de Administração», os salários fixos mensais passaram de 6.923 euros até 31 de maio de 2010 para 6.577 euros, após 01 de junho de 2010, no caso do presidente.