O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, assegurou esta quinta-feira no Parlamento que o Governo «está na plenitude de funções» e que tem conhecimento das suas responsabilidades.

«O Governo está na plenitude de funções e eu sei quais são as minhas responsabilidades e estou consciente que as medidas hoje aqui apresentadas são importantes para o futuro do país», disse Hélder Rosalino, que está esta tarde na Assembleia da República no âmbito do debate e votação na generalidade das propostas do executivo sobre a requalificação e o aumento do horário de trabalho no Estado.

A declaração do membro do executivo surgia em resposta ao deputado do PCP, Jorge Machado, que questionou o governante sobre a legitimidade política de que dispõe, um dia depois de o Presidente da República ter falado ao país na sequência da crise na coligação.

«Estes dois diplomas são fundamentais para poder operacionalizar a reforma do Estado e estas duas medidas são para entrar em vigor ainda este ano e serão incluídas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que entrará em vigor em janeiro de 2014», reafirmou o secretário de Estado.

Na quarta-feira, o Presidente da República propôs, numa comunicação ao país, um «compromisso de salvação nacional» entre PSD, PS e CDS que permita cumprir o programa de ajuda externa e que esse acordo preveja eleições antecipadas a partir de junho de 2014.

Cavaco Silva considerou também «extremamente negativo para o interesse nacional» a realização imediata de eleições legislativas antecipadas.

A declaração do Chefe de Estado surgiu depois de ter ouvido todos os partidos com representação parlamentar e com os parceiros sociais e na sequência do pedido de demissão apresentado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, no dia 02 de julho.