As empresas que apresentarem até esta sexta-feira as declarações de remunerações de todos os trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional podem beneficiar da redução da taxa social única (TSU), com retroativos a fevereiro último e até janeiro de 2017.

Em causa está a redução da TSU de 0,75 pontos percentuais para todas as empresas que tenham trabalhadores que ganhem o salário mínimo, um apoio que já vigorou na anterior legislatura para os salários que estivessem abaixo dos 520 euros.

Este benefício insere-se no âmbito do acordo sobre o salário mínimo nacional alcançado entre o Governo, as confederações patronais e a UGT, em janeiro passado, mês em que esta retribuição foi fixada nos 530 euros.

De acordo com a lei em vigor, quem apresentar o requerimento até 30 dias após a publicação do Decreto-lei – foi publicado em 08 de março último-, e apenas para trabalhadores a tempo parcial, beneficiam da redução desde fevereiro deste ano até janeiro de 2017.

Após essa data, as entidades patronais com trabalhadores nesta situação podem requerer caso estejam elegíveis, mas apenas com direito aos meses remanescentes. 

De acordo com os dados da tutela enviados à Lusa a 03 de março, a Segurança Social notificou mais de 180 mil empresas que poderão beneficiar da redução da TSU no âmbito da subida do salário mínimo para os 530 euros

Entre os dias 22 e 23 de fevereiro, o Instituto de Segurança Social notificou por e-mail "um total de cerca de 182 mil entidades empregadoras".

"Foram, igualmente, notificadas cerca de 40 mil entidades empregadoras sem a situação contributiva regularizada", revelou a mesma fonte.

As entidades empregadoras que estão nesta situação foram apenas informadas que, para poderem beneficiar desta medida, teriam que proceder à regularização da sua situação contributiva, indicou então o Ministério liderado por Vieira da Silva.

"A medida produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da regularização e pelo período remanescente", acrescentou.

O Governo decidiu avançar este ano com a redução da TSU de 0,75 pontos percentuais para todas as empresas que tenham trabalhadores que ganhem o salário mínimo nacional, um apoio que já vigorou na anterior legislatura para os salários que estivessem abaixo dos 520 euros.

O salário mínimo esteve congelado nos 485 euros entre 2011 e outubro de 2014, quando aumentou para os 505 euros, na sequência de um acordo estabelecido entre o Governo, as confederações patronais e a UGT.