A Câmara de Coimbra interpôs esta sexta-feira uma ação judicial contra a fusão dos sistemas multimunicipais de Águas do Mondego, do Lis e da Ria de Aveiro, anunciou o presidente do município, Manuel Machado.

A Câmara de Coimbra também vai nos próximos dias «intentar uma providência cautelar contra o Estado português» para inviabilizar a concretização da fusão daqueles três sistemas multimunicipais, que representa «um esbulho ao município» conimbricense, anunciou ainda Manuel Machado, também presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

«Estamos perante uma operação muitíssimo ardilosa, que não podemos aceitar. A água é um bem público, que não é mercantilizável», disse o socialista Manuel Machado, insistindo na convicção de que este processo desencadeado pelo Governo de maioria PSD/CDS-PP visa a privatização da água.

Segundo o autarca, a Câmara tudo fará para impedir esta «operação de confisco de bens municipais», na defesa dos «interesses legítimos dos cidadãos de Coimbra e dos bens próprios do município».

O Governo concluiu na quinta-feira a reforma do setor das águas, que passa por «um fortíssimo emagrecimento» do grupo Águas de Portugal, agregando 19 empresas regionais em cinco entidades e reduzindo custos em 2.700 milhões de euros.

No Centro, a nova Águas do Centro Litoral S.A. resultará da agregação de três sistemas multimunicipais e da fusão de três entidades gestoras - Águas do Mondego (AdM), Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro (SIMRIA) e Saneamento Integrado dos Municípios do Lis (SIMLIS).

Em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, afirmou que a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento do Norte, Centro Litoral e Lisboa e Vale do Tejo irá promover uma «harmonização tarifária» entre o interior e o litoral.

O governante referiu ainda que esta «importância da coesão territorial» se traduz na própria localização das sedes sociais das novas empresas, ficando a Águas do Norte S.A. em Vila Real, a Águas do Centro Litoral S.A. em Coimbra e a Águas de Lisboa e Vale do Tejo na Guarda.

A Águas do Mondego tem como acionistas a Águas de Portugal (51%) e os municípios de Ansião e Leiria (distrito de Leiria), Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Penacova e Vila Nova de Poiares (distrito de Coimbra) e Mealhada (distrito de Aveiro), que detêm 49% do capital social da empresa.

A SIMLIS agrega os municípios da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém e Porto de Mós, enquanto a SIMRIA reúne Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Cantanhede, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira e Vagos.
Na ação hoje entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, o município considera que a deliberação da Assembleia Geral da empresa Águas do Mondego, que aceitou a sua fusão com as outras duas, deve ser considerada nula.
A deliberação da AdM naquele sentido foi tomada pelo acionista Águas de Portugal e à revelia dos municípios participantes na sociedade, disse Machado.

Outras das questões levantadas judicialmente pela autarquia relacionam-se com o facto de a Águas do Mondego não executar obras no município de Coimbra como estava contratualizado e de cobrar mais água do que efetivamente consome a autarquia, via empresa municipal Águas de Coimbra.