O Governo já entregou ao Parlamento a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2014, o primeiro retificativo, após 10 dias de vigência da lei, incluindo apenas a alteração à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

Na proposta de lei que foi hoje entregue ao Parlamento, o Governo diz que o Tribunal Constitucional reconhece a «insustentabilidade financeira do sistema público de previdência social», apesar de chumbar as medidas propostas para a convergência de regimes, e diz que a despesa com o sistema de pensões «coloca em sério risco a

sustentabilidade e funcionamento do próprio Estado».

O Governo justifica ainda as alterações à CES, dadas a conhecer quinta-feira, no final da reunião do Conselho de Ministros, com a necessidade de «fazer face à ameaça de rutura do sistema previdencial» e lembra que o Tribunal Constitucional validou a CES e diz que esta é uma medida transitória, de natureza excecional.

Apesar de ser excecional, o Governo diz na exposição de motivos que a CES é complementar às reformas estruturais já realizadas e que vem antecipar outras reformas para tornar sustentável o sistema, deixando antever assim novas medidas que venham no sentido de tornar os impactos desta como duradouros.

A proposta de Orçamento Retificativo aprovada pelo Governo na quinta-feira altera a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, determinando que esta taxa se aplique às pensões a partir dos 1000 euros.

Nos termos do Orçamento do Estado para 2014 atualmente em vigor, esta contribuição aplica-se às pensões de valor mensal a partir de 1.350 euros uma taxa progressiva entre 3,5% e 10%.

Além disso, a proposta aumenta a contribuição sobre as pensões superiores a 4.611 euros, aplicando a partir desse montante uma taxa de 15% antes aplicada a partir de 5.030 euros.

Nos termos do Orçamento do Estado para 2014 atualmente em vigor, «em acumulação» com uma taxa global de 10%, aplica-se às pensões de valor superior a 3.750 euros uma taxa de 15% sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (5.030,64 euros), até 18 vezes esse valor. Ao montante que ultrapasse 18 vezes o valor do IAS (7.545,96) aplica-se uma taxa de 40%.

Agora, o Governo propõe que a incidência destas «taxas marginais» seja alargada, passando a aplicar-se a pensões de montantes mais baixos: a taxa de 15%, atualmente aplicada a partir de 5.030,64, passará a aplicar-se ao montante que exceda 11 IAS (4.611,42 euros), enquanto a taxa de 40% será aplicada ao montante que ultrapasse 17 IAS (7.126 euros), em vez dos atuais 7.545,96.

Ou seja, no caso das pensões que excedam os 4.611,42 euros, há um corte de 10% (que é aplicado a todas as pensões superiores a 3.750 euros), ao qual se soma uma taxa de 15% aplicada ao montante que exceda este valor, desde que a pensão não ultrapasse os 7.126 euros.

No caso das pensões superiores a 7.126 euros, é igualmente aplicado um corte de 10%, sendo aplicada uma outra taxa de 40% ao valor da pensão que exceda os 7.126 euros.

A proposta de Orçamento Retificativo para 2014 aprovada na quinta-feira pelo executivo PSD/CDS-PP e agora enviada ao Parlamento vai ser debatida e votada a 22 de janeiro, antes de seguir para promulgação pelo Presidente da República.