Contribuintes com dívidas ao Estado angolano anteriores a 2013 vão beneficiar de um perdão fiscal, ficando de fora o setor petrolífero, de acordo com informação da Unidade Técnica Executiva para a Reforma Tributária.

A medida já foi aprovada na Assembleia Nacional de Angola e segundo o diretor-adjunto daquela unidade, Gilberto Luther, abrange dívidas relativas ao Imposto Industrial, Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho por conta própria, Imposto do Selo, Imposto sobre a Aplicação de Capitais e Imposto Predial.

Envolve o perdão das dívidas, juros e multas resultantes de incumprimentos praticados por contribuintes individuais e empresas «até 31 de dezembro de 2012», precisou o responsável.

«Não são beneficiadas por esta medida as empresas públicas ou as empresas privadas cujo capital seja maioritariamente público, também as empresas do setor petrolífero e mineiro - sujeitas aos regimes especiais de tributação -, e também as empresas cujo objeto social esteja na periferia desses setores», explicou Gilberto Luther.

Apesar de admitir que este perdão representa uma «eventual perda de receita» para o Estado, também funciona, diz, como um «estímulo à economia e ao consumo das famílias», constituindo-se como uma «recapitalização das empresas».

«Gerando mais riqueza, promovendo mais emprego e a subsistência das famílias», garantiu o diretor-adjunto da Unidade Técnica Executiva para a Reforma Tributária, numa declaração emitida hoje pela rádio pública angolana.

Os partidos da oposição à maioria já vieram a público criticar a intenção deste perdão fiscal e os alvos da medida, enquanto o MPLA - partido no poder - justifica a medida com a implementação do novo Código de Execuções Fiscais, igualmente aprovado na Assembleia Nacional no âmbito do processo de reforma fiscal em Angola.