O Ministério das Finanças informou esta quarta-feira que vai cumprir a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inconstitucionais normas que levaram o Governo a impor a sua participação nos acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) na administração local.

"Respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional e cumpriremos com a mesma", respondeu hoje à agência Lusa o gabinete de imprensa do Ministério das Finanças, contactado para comentar o acórdão do TC.


Segundo o acórdão, de 07 de outubro, os juízes conselheiros declararam a inconstitucionalidade de normas que conferem aos responsáveis governamentais pelas áreas das Finanças e da Administração Pública legitimidade para celebrar e assinar" os ACEEP, no âmbito da administração autárquica.

O acórdão pronunciou-se sobre um pedido do provedor de Justiça, que requereu a declaração de inconstitucionalidade, de normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, quanto "à outorga pelos membros do Governo" dos ACEEP nas autarquias.

Embora a autonomia municipal possa ser condicionada "quando um interesse público nacional ou supralocal o justificar", decorre "da garantia de autonomia local que as autarquias possam assumir o papel de entidade empregadora pública, de forma autónoma face ao Estado", lê-se na decisão do TC.

"A partir do momento em que uma determinada matéria se encontra consagrada na lei como uma área em que pode existir contratação coletiva pública, esta deve ser exercida pelas autarquias de forma autónoma, apenas limitada por um controlo de legalidade", acrescenta o acórdão.


Nesse sentido, a intervenção administrativa direta do Governo, face a casos concretos, efetuando juízos de mérito, "traduz uma restrição da autonomia do poder local, injustificada pelos interesses públicos em presença, violando, de modo frontal, o princípio da autonomia local", previsto na Constituição, salientam os conselheiros do TC.

A fiscalização do TC foi solicitada na sequência de um pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que contestaram o entendimento do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República a defender que o Governo deve participar nas negociações dos ACEEP nas autarquias.

Com base no parecer do conselho consultivo da PGR, o Governo impôs como condições para a aplicação das 35 horas nas autarquias, em vez das 40 horas em vigor no Estado, entre as quais exclusão das autarquias sujeitas à obrigação de redução de trabalhadores devido à situação financeira, demonstração que não haver aumento das despesas com pessoal, mecanismos de flexibilização horária e restrição de horas extraordinárias.