O Conselho Superior da Magistratura justificou esta terça-feira ter muitas cautelas quanto aos projetos-lei de criminalização do enriquecimento ilícito/injustificado pelo facto de haver um acórdão do Tribunal Constitucional sobre a matéria.

Os magistrados judiciais Jorge Raposo e Artur Cordeiro e o professor Cardoso da Costa, em representação do CSM, transmitiram esta posição aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais no âmbito da análise na especialidade dos diplomas do PSD/CDS-PP, do PCP e do Bloco de Esquerda sobre a criminalização do enriquecimento ilícito.

O juiz desembargador Jorge Raposo lembrou que o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) - que chumbou a primeira tentativa de criminalizar o enriquecimento ilícito – é «extremamente recente (2012)», sendo preciso ver se «todas as questões aí colocadas estão realmente ultrapassadas» com a nova redação do projeto do PSD/CDS-PP.

Jorge Raposo referiu que o CSM «congratula-se» com o facto de o parlamento se «debruçar tão atentamente» sobre a questão da transparência e do combate à criminalidade complexa, mas vincou que as posições do CSM sobre os projetos são «essencialmente técnicas».

Observou que compete aos deputados optarem por uma das duas abordagens possíveis para tratar o tema do enriquecimento ilícito/injustificado: através dos crimes fiscais ou pela via dos crimes do Código Penal.

Também Cardoso da Costa assinalou que os diplomas do PS e do Bloco de Esquerda seguem a via fiscal, enquanto os projetos-lei do PSD/CDS-PP e PCP optam por um caminho diferente.

Aquele responsável reconheceu que o CSM «não tem propriamente uma posição» sobre o assunto, justificando que aquele órgão de gestão dos juízes foi «muito cauteloso» por haver um acórdão do TC sobre a matéria do enriquecimento ilícito.

Cardoso da Costa, que já foi juiz do TC, reconheceu que o diploma do PCP ultrapassa «algumas dificuldades» que o TC detetou no acórdão de 2012, acrescentando, a título pessoal, que entende que o «valor da transparência pública» não justifica o tipo geral de enriquecimento ilícito que se pretende inscrever no Código Penal.

O juiz Artur Cordeiro sensibilizou os deputados para a necessidade de preencherem «conceitos vagos e indeterminados» que constam dos diplomas em causa sob pena de ali «caber quase tudo».

Jorge Lacão (PS) foi o deputado que levantou mais dúvidas sobre a legalidade jurídico-constitucional das soluções propostas nos projetos-lei, cabendo a Teresa Leal Coelho (PSD) afastar esses receios e garantir a conformidade constitucional das medidas propostas.

PGR considera projeto-lei «bem conseguido»

A Procuradora-geral da República considerou «bem conseguido» o projeto-lei. Ouvida na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais na qualidade de presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Joana Marques Vidal concordou também com algumas das soluções contidas no projeto-lei do PCP, sugerindo a possibilidade de os dois diplomas se converterem numa única proposta.

Segundo Joana Marques Vidal as soluções avançadas pelo PCP podem facilitar a «densificação legal» do crime de enriquecimento ilícito.

Em termos gerais, a PGR entende que o projeto-lei do Governo está «bem conseguido» e que será preferível a consagração de um tipo legal de crime do que as soluções avançadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PS que passam pela via das sanções tributárias e fiscais.

Joana Marques Vidal alertou contudo para a necessidade de haver um «apuramento da técnica legislativa» nos projetos do PSD/CDS-PP e PCP.

Respondendo a questões e dúvidas dos deputados, a PGR considerou «importante» a introdução deste novo tipo de crime na «construção de uma arquitetura legal» que permita combater com maior eficácia a corrupção e outros crimes de natureza económico-financeira.

Joana Marques Vidal considerou que os projetos não violam a inversão do ónus da prova e deixou à ponderação dos deputados a possibilidade de se criar legislação cível que pudesse prever a apreensão de bens e património cuja origem fosse desconhecida e que resultasse de uma discrepância entre os bens declarados e os bens utilizados.

O parlamento já aprovou na generalidade projetos de lei da maioria PSD/CDS-PP, do PCP e do BE para criminalizar o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos, que obtiveram o voto contra do PS.