A maioria dos autos de contraordenação que foram emitidos por prestação do serviço de táxi sem alvará foi passada aos motoristas e não às plataformas eletrónicas de transporte.

São 888 autos no total, um número representa o balanço dos últimos nove meses. Ou seja, desde que a lei sofreu alterações, em novembro do ano passado, e as coimas se tornaram mais pesadas para a prática da atividade de forma ilegal.

Mas, de acordo com os dados recolhidos pelo Jornal de Notícias, PSP e GNR multaram sobretudo os motoristas e não plataformas como a Uber e a Cabify, a operar no mercado português. Apenas em três casos, a Guarda Nacional Republicana multou as plataformas eletrónicas por angariação de clientes para serviços de táxi sem licença.

O Ministério da Administração Interna não especifica, no entanto, quais as plataformas que foram visadas Este mercado é dominado pela Uber e pela Cabify.

As associações que representam os taxistas dizem que a lei não teve o efeito dissuasor que era pretendido.

Há oito meses que o Parlamento tem na sua posse uma proposta do Governo para regulamentar a atividade de transporte em veículos descaracterizados, que operam a partir de plataformas eletrónicas. Só em março é que a mesma foi para discussão na especialidade. O processo legislativo está em banho-maria.