A partir de dezembro, as empresas públicas só podem contratar swap com autorização do gestor da dívida pública portuguesa, IGCP, de acordo com o novo regime jurídico do sector público empresarial hoje publicado.

O ministério das Finanças, no preâmbulo do diploma que entra em vigor daqui a 60 dias, explica que o objetivo do novo regime é limitar o endividamento das empresas públicas não financeiras, «de forma a impedir o avolumar de situações que contribuam» para o aumento da dívida e do desequilíbrio das contas do sector público, refere a Lusa.

A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ¿ IGCP passa também a gerir as carteiras de derivados financeiros de empresas públicas com autonomia financeira que já estiveram fora do perímetro estatal para não contarem para o défice e foram, entretanto reclassificadas, como os hospitais EPE (entidades públicas empresariais) .

«A gestão das carteiras de derivados financeiros das empresas públicas que tenham sido ou sejam reclassificadas e integradas no sector das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, é transferida para o IGCP, E.P.E., passando a constituir atribuição exclusiva desta», lê-se no diploma.

Esta transferência é concretizada mediante a outorga de contrato de mandato com representação entre o IGCP e cada uma das empresas públicas reclassificadas.

Além das operações de derivados financeiros, também todas as operações de financiamento contratadas pelas entidades do setor empresarial do Estado cujo prazo seja superior a um ano, ficam a «parecer prévio favorável» e vinculativo emitido pelo IGCP.

«Não obstante, e independentemente dos prazos de maturidade das operações de financiamento contratadas pelas entidades do sector empresarial do Estado, todas elas são obrigatoriamente comunicadas ao IGCP», ressalva o ministério das Finanças.

De forma direta e autónoma, podem negociar e contrair financiamento para prosseguir as respetivas atividades, as empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado desde que, numa base anual, apresentem capital próprio positivo.

Mas tratando-se de operações de financiamento por prazo superior a um ano e operações de derivados financeiros sobre taxas de juro ou de câmbio, passa a ser obrigatório o parecer prévio favorável do IGCP.

Este novo regime foi aprovado em Conselho de Ministros em meados de agosto, tendo na altura o secretário de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues, explicado que o objetivo era responder aos compromissos internacionais assumidos por Portugal no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) e promover «um acompanhamento eficaz e efetivo» da atividade das empresas públicas.

«Os derivados financeiros [tanto de taxas de juro como cambiais] são instrumentos de risco e, por isso, antes de serem contratados devem ser submetidos a um parecer prévio do IGCP. O mesmo se aplica a financiamentos com maturidades superiores a um ano. Isto é, o novo financiamento em linhas de crédito com um reembolso superior a um ano também deverão ser sujeitos a um parecer prévio do IGCP», disse na altura o governante.