A Autoridade da Concorrência (AdC) decidiu tornar obrigatórios os compromissos que tinham sido propostos pelo grupo Controlinveste Media, relativamente aos contratos televisivos de direitos desportivos.

Em causa está a contratação de direitos de transmissão televisiva e multimédia, bem como de direitos de publicidade estática e virtual em estádios, dos jogos da Primeira e Segunda Ligas nacionais de futebol, adianta a AdC, num comunicado que foi divulgado esta quarta-feira.

A partir de agora, o grupo Controlinveste Media passa a estar obrigado a não celebrar novos contratos com clubes da Primeira e Segunda Ligas de futebol “com cláusulas de exclusividade com duração superior a três anos”, ou “que lhe confiram um direito de preferência na contratação de épocas desportivas ulteriores ao termo do contrato”, adianta a AdC.