Os pedidos de despejo através do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), uma estrutura criada na nova lei do arrendamento urbano, ultrapassam os 570, segundo os últimos dados do Ministério da Justiça citados pela Lusa.
O maior número de pedidos foi feito através do sistema informático Citius (408).
Outras formas de entrega foram com cartão do cidadão (2) e tribunal (35).
Um total de 130 pedidos foram feitos para preencher o requerimento de despejo, mas ainda sem autenticação, pelo que o documento terá de ser entregue no tribunal e só depois dará entrada no BNA.
Dos pedidos submetidos, o Ministério da Justiça dá conta de 383 já pagos.
O BNA foi criado para o senhorio despejar de uma forma «célere e eficaz» através de um procedimento especial.
O procedimento aplica-se à cessação do contrato por revogação, por caducidade pelo decurso do prazo, por oposição à renovação e por denúncia livre pelo senhorio, por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras profundas, por denúncia pelo arrendatário.
Outros motivos são a resolução do contrato de arrendamento por não pagamento de renda por mais de dois meses ou por oposição pelo arrendatário à realização de obras coercivas.
O BNA foi criado junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Caso não haja abandono de livre vontade ou incumprimento do prazo acordado é necessária uma prévia autorização judicial para a entrada.
Também podem intervir autoridades policiais sempre que seja necessário proceder ao arrombamento da porta, à substituição da fechadura ou um receio justificado de resistência.