Contas bancárias com saldo negativo deixam de pagar comissão

Governo trava juros, taxas e comissões no crédito ao consumo

Por: Redação / PGM    |   3 de Abril de 2013 às 09:17
A legislação que estipula as novas regras do crédito ao consumo, limitando os juros e comissões, já foi promulgada e publicada em Diário da República. De acordo com o «Jornal de Negócios», a grande novidade é que os bancos deixam de poder cobrar comissões quando o saldo da conta entra no vermelho, já a partir de 1 de julho. Os custos chegam atualmente aos 30 euros.

«O credor não pode cobrar comissões em caso de ultrapassagem de crédito pelo consumidor», lê-se no diploma, citado pelo jornal.

A legislação define que a ultrapassagem de crédito se refere ao «descoberto aceite tacitamente pelo credor permitindo a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta de depósito à ordem ou da facilidade de descoberto acordada».

Nesta legislação, o bancos ficam obrigados, em caso de ultrapassagem de crédito significativa por um período superior a um mês, a informar imediatamente o consumidor.

Prestações em atraso

Aprovadas mas ainda não promulgadas pelo Presidente da República estão também as novas regras que limitam a cobrança de taxas e juros de mora em caso de atraso no pagamento de prestações.

Os bancos vão poder cobrar apenas uma comissão por cada prestação vencida e não paga, com um teto de 4% do valor da prestação e num valor mínimo de 12 euros e máximo de 150 euros. Até aqui, os bancos cobravam várias comissões que, segundo o Governo, chegavam a atingir um valor equivalente ao da própria prestação. À comissão, acrescem juros de mora, limitados a 3%. O Governo espera que publicar estas novas regras até ao fim do mês.

A legislação já publicada traz também novos tetos para os juros do crédito ao consumo, que passam a estar limitados à média do mercado, acrescida de 25%. O aumento das taxas também é travado.
PUB
Partilhar
EM BAIXO: Banca
Banca

COMENTÁRIOS

PUB
Operações irregulares no BES «fora do radar» de ex-administrador

Joaquim Goes alega que as cartas de conforto «não eram do conhecimento da maioria dos membros da comissão executiva». «Entre as quais, eu próprio», assegura. Estas cartas foram passadas BES à petrolífera venezuelana PDVSA e resultaram em elevadas imparidades ao banco no primeiro semestre de 2014. Depois disso, foi o fim.