O secretário-geral do PCP afirmou hoje que a preocupação do Presidente da República é a «de proteger» a política do Governo, apesar do envio hoje para o Tribunal Constitucional (TC) do regime de convergência de pensões.

«Era o mínimo exigível que [o Presidente da República] requeresse a fiscalização preventiva de algumas normas claramente inconstitucionais que estão contidas neste Orçamento [do Estado para 2014], mas merece um sublinhado», disse Jerónimo de Sousa aos jornalistas à margem de uma intervenção proferida na sessão «Basta de roubos e mentiras», inserida no âmbito da campanha nacional do partido, na Pontinha, Lisboa.

O Presidente da República requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência.

No entender do líder do PCP, «o Presidente da República está preocupado com a chamada proporcionalidade ou retroatividade [das pensões], e continua no essencial a proteger a política do Governo».

Jerónimo de Sousa assinalou ainda que Cavaco Silva «deixa de fora questões claramente inconstitucionais, designadamente, a questão da recusa de fazer a negociação suplementar com as organizações representativas dos trabalhadores da administração pública, com violação clara do direito de negociação e de contratação e, simultaneamente, medidas e normas que têm um caráter imperativo sobre a contratação coletiva».

«A preocupação do Presidente da República é apenas quanto à questão da retroatividade e ao princípio da proporcionalidade, ou seja, uma questão de ritmo de intensidade e não, em relação a uma matéria de fundo», reforçou o dirigente comunista.

Cavaco Silva pediu ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento.

O diploma do Governo que o Presidente da República enviou agora para o Tribunal Constitucional, e que foi aprovado apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP, define o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado e reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros.

Os cortes nas pensões do Estado, no âmbito da convergência dos regimes da Segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, vão variar progressivamente entre os 9,87%, para as pensões obtidas antes de dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões obtidas este ano.

O diploma do Governo, que mereceu uma proposta de alteração pela maioria parlamentar PSD/CDS, salvaguarda que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência pagas pela CGA não fique abaixo dos 600 euros, sendo os cortes aplicados a partir deste valor.

Além da diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, para entrar em vigor a 01 de janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes em função da idade dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva os pensionistas com pelo menos 75 anos.