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«Nova regra do RSI parece-me inconstitucional»

Comentário de Fernanda Câncio na TVI24

Por: tvi24 / CP    |   2012-04-18 01:04

Fernanda Câncio considera que o ministro Mota Soares apresentou «novidades requentadas» sobre o Rendimento Social de Inserção.

«A única regra que é nova, em que um preso preventivamente perde o RSI, parece-me inconstitucional (...) De resto são regras de mero bom senso. É um escândalo o ministro apresentar as ditas novas regras que estão na sua esmagadora maioria no RSI desde o tempo em que se chamava rendimento mínimo, criado pelo Governo de António Guterres em 1996», afirmou, na TVI24.

«Ou o ministro não conhece as regras em vigor, ou apostou na total incompetência dos jornalistas portugueses», acrescentou.

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